Ouro Branco · 6 de maio de 2026
LEI Nº 2.989, DE 24 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA ‘ESCOLA AMIGA DO AGRO’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 2.989, DE 24 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA ‘ESCOLA AMIGA DO AGRO’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.989, DE 24 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA ‘ESCOLA AMIGA DO AGRO’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 2.989, DE 24 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA ‘ESCOLA AMIGA DO AGRO’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa ‘Escola Amiga do Agro’ no Município de Ouro Branco, com o objetivo de promover a educação e a conscientização sobre a importância do setor agropecuário e da agricultura familiar, promovendo o conhecimento e a vivência dos estudantes sobre a realidade local e nacional.
Parágrafo Único. As instituições de ensino poderão optar pela adesão ao programa conforme critérios próprios.
Art. 2º. O ‘Programa Escola Amiga do Agro’ tem como princípios:
I - A valorização do trabalho no campo e a importância do produtor rural;
II - O incentivo ao conhecimento sobre as tecnologias e práticas sustentáveis no agronegócio;
III - A promoção da segurança alimentar e nutricional;
IV - O estímulo à inovação e ao empreendedorismo no setor agropecuário;
V - A integração entre a escola, a família e a comunidade rural.
Art. 3º. São objetivos do Programa ‘Escola Amiga do Agro’:
I - Incluir temas relacionados ao agronegócio no currículo escolar, de forma transversal e interdisciplinar;
II - Promover visitas técnicas e atividades práticas em propriedades rurais e empresas do setor;
III - Realizar palestras, seminários e workshops com profissionais e especialistas do agronegócio;
IV - Estimular a criação de projetos de pesquisa e extensão sobre temas relevantes para o desenvolvimento do setor;
V - Aprofundamento sobre os processos das cadeias produtivas agropecuárias do Estado, com foco na valorização de suas atividades, e das políticas públicas destinadas ao setor agrícola;
VI - Apoiar a formação de professores e gestores escolares para a implementação do Programa;
VII - Divulgar informações sobre as oportunidades de carreira no agronegócio;
VIII - Fomentar a produção de alimentos saudáveis e a valorização dos produtos locais.
IX - Promoção de conhecimento sobre os saberes, as experiências, e o cotidiano do produtor rural, destacando a importância da agropecuária para a sociedade e o desenvolvimento socioeconômico;
X – preparação dos estudantes para torná-los cidadãos compromissados com a segurança alimentar e a sustentabilidade socioambiental; e
XI – valorização dos aspectos sociais e culturais da vida no campo
Art. 4º. Para a implementação do Programa ‘Escola Amiga do Agro’, o Poder Executivo Municipal poderá: