Ouro Branco · 31 de dezembro de 2018
LEI Nº. 2.308, DE 19 DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.308, DE 19 DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 2.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
I – O Anexo III, Tabela IV, TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBULANTE OU EVENTUAL, passa a vigorar com as alterações abaixo e acrescida do item 10:
TABELA IV
TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBULANTE OU EVENTUAL
2
.....
......
.....
....
4
......
......
.....
.....
6
Feirantes com área até 5 M2 (desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres)
0,2
1,0
2,0
7
Feirantes acima de 5 M2 até 100M2(desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres)
0,5
2,0
4,0
9
.....
......
II - O Anexo III, Tabela V, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, passa a vigorar com a seguinte alteração:
TABELA V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Licença para construção, para reforma ou para demolição e regularização (para emissão dos respectivos alvarás)
UFOB
......
......
......
.......
......
.......
FISCALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
UFOB
Desmembramento e Remembramento
1,0 até 600 m² + R$ 0,25 por m² excedente.
LOTEAMENTO
UFOB
......
........
OUTROS
UFOB
......
......
......
.......
III – Altera o § 2º, do inciso IX, do artigo 4º da Lei Nº 2.176, de 22 de fevereiro de 2017 que “Dispõe sobre a Regulamentação da Realização de Feiras de Venda de Produtos e Mercadorias a Varejo e Dá Outras Providências”, passando a ter a seguinte redação:
- § 2º Após autorizada a realização da feira, cada participante, inclusive a entidade promotora, deverão recolher junto à Secretaria Municipal de Finanças, por estande, para cada dia de duração do evento, o valor referente a 0,2 (zero vírgula dois) UFOB (Unidade Fiscal de Ouro Branco) por m².
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco 19 de dezembro de 2018.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral Interino do Município
ANEXO III
.....
TABELA IV
TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBULANTE OU EVENTUAL
item
Tipo
UFOB por Dia
UFOB por Mês
UFOB por Ano
1
Carrinhos de Doces, Pipocas, Lanches, Biscoitos, Sorvetes, etc., não motorizados, por equipamento
0,25
1,50
4,69
2
Carrinhos de Doces, Pipocas, Lanches, Biscoitos, Sorvetes, etc., em veículos motorizados, por veículo
0,50
3,0
4,69
3
Bancas de Jornais e revistas
0,01
0,20
0,83
4
Trailer, por metro quadrado
0,08
0,3
4,69
5
Utilização de passeio e/ou áreas públicas para atividades mercantis (compra e venda e prestação de serviços) em geral por metro quadrado.
0,005
0,025
0,10
6
Feirantes com área até 5 M2 (desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres)
0,2
1,0
2,0
7
Feirantes acima de 5 M2 até 100M2(desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres)
0,5
2,0
4,0
8
Feirantes acima de 101M2(desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres)
1,0
30,0
50,0
9
Por caçamba destinada a coleta e remoção de lixo e entulhos
1,0
10
Demais Feirantes por m²(Feiras de produtos manufaturados tais como, mas não somente: calçados, roupas, móveis
0,2 da UFOB’S por metro quadrado
TABELAV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Licença para construção, para reforma ou para demolição e regularização (para emissão dos respectivos alvarás)
UFOB
a) Até 70 m²
0,70
b) – Acima de 70 m² até 150 m²
1,10
c) – Acima de 150 m²
2 UFOBs + R$ 0,25 por m² excedente
FISCALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
UFOB
Desmembramento e Remembramento
1,0 até 600 m² + R$ 0,25 por m² excedente
LOTEAMENTO
UFOB
Por lote
0,50 UFOBs por lote
OUTROS
UFOB
Certidão de Numeração
0,52
Alvará de Habite-se
1,0 até 600 m² + R$ 5,00 por m² excedente
....