Ouro Branco · 27 de novembro de 2023
LEI Nº. 2.768 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.768 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.721de 22 de JUnHO DE 2023, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O ANO DE 2024 e Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Os anexos da Lei Municipal 2.721 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro Branco para o ano de 2024ficam substituídos, de forma correspondente, pelos que seguem a este Projeto de Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir da data publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024.
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 16 de Novembro 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral