Ouro Branco · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG, A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, E DISPÕE SOBRE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃO ANIMAL.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Ouro Branco, a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 04 de outubro, em alusão ao Dia Mundial dos Animais e a São Francisco de Assis, padroeiro da ecologia.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais:
I – Estimular a adoção responsável de animais domésticos e a proteção da fauna em geral;
II – Promover a valorização da vida animal e a conscientização sobre a posse responsável;
III – Incentivar a atuação conjunta entre Poder Público, sociedade civil e ONGs;
IV – Desenvolver atividades educativas sobre saúde pública e prevenção de zoonoses;
V – Realizar ações de sensibilização contra o abandono e os maus-tratos, com base nas Leis Federais nº 9.605/1998 e nº 14.064/2020;
VI – Promover palestras, feiras de adoção, oficinas e campanhas educativas em espaços públicos e instituições de ensino.
Art. 3º Durante a Semana Municipal, o Poder Executivo poderá, em parceria com entidades da sociedade civil, organizar ações como:
I – Feiras de adoção de animais;
II – Palestras em escolas e espaços públicos;
III – Distribuição de materiais educativos;
IV – Campanhas de vacinação e atendimento básico de saúde animal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá incluir, de forma interdisciplinar e conforme a faixa etária dos estudantes, conteúdos educativos sobre proteção animal e legislação ambiental nas disciplinas de Ciências, Biologia, Educação Ambiental ou correlatas, com vistas à formação cidadã e ao respeito ao meio ambiente.
Parágrafo único. A implementação dos conteúdos será regulamentada pelo Executivo, podendo incluir palestras, oficinas e projetos pedagógicos.
Art. 5º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 22 dezembro de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal