Ouro Branco · 30 de junho de 2023
LEI Nº. 2.717 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.717 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Institui no calendário oficial de eventos do município e no calendário da educação os Jogos Escolares do Município de Ouro Branco – JEOB e os Jogos Escolares Rurais de Ouro Branco – JEROB.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos e no calendário da educação do município de Ouro Branco os Jogos Escolares do Município de Ouro Branco – JEOB, a serem promovidos entre o mês de Março e Abril pelo Executivo, por meio de seus órgãos competentes.
§ 1º - Em se tratando de evento de desporto educacional, os órgãos da administração, afetos à Educação e ao Esporte serão responsáveis pela organização, a coordenação e a execução dos jogos.
§ 2º - As modalidades, a faixa etária, os módulos, a participação dos alunos atletas e a forma de disputa serão definidos pelo regulamento geral e específico do JEOB, seguindo as orientações e normas dos Jogos Escolares de Minas Gerais, JEMG.
§ 3º - O JEOB será reconhecido como etapa Municipal dos Jogos Escolares de Minas Gerais.
Art. 2º - Autoriza o município de Ouro Branco-MG em todos os anos se propor em ser sede das etapas, Micro Regional e Regional dos Jogos Escolares de Minas Gerais, JEMG.
Art. 3º - Fica instituído no calendário oficial de eventos e no calendário da educação do município de Ouro Branco os Jogos Escolares Rurais do Município de Ouro Branco – JEROB, a serem promovidos entre o mês de Setembro e Outubro pelo Executivo, por meio de seus órgãos competentes.
§ 1º - Em se tratando de evento de desporto educacional, os órgãos da administração, afetos à Educação e ao Esporte serão responsáveis pela organização, a coordenação e a execução dos jogos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 20 de junho de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral