Ouro Branco · 2 de setembro de 2019
LEI Nº. 2.360, DE 01 AGOSTO DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.360, DE 01 AGOSTO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 2.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
I –O Anexo III, Tabela V, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, passa a vigorar com a seguinte alteração:
TABELA V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Licença para construção, para reforma ou para demolição e regularização (para emissão dos respectivos alvarás)
UFOB
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FISCALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
UFOB
Desmembramento e Remembramento
1,0 até 600 m² + R$ 0,10 por m² excedente.
LOTEAMENTO
UFOB
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OUTROS
UFOB
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......
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Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 01 de Agosto de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município