Ouro Branco · 31 de março de 2020
LEI Nº. 2.414, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.414, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRODUTOS DE GENEROS ALIMENTÍCIOS A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E COM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo municipal a distribuir gratuitamente produtos de gênero alimentício às famílias em situação de vulnerabilidade e com crianças matriculadas na rede municipal de ensino enquanto viger o Decreto municipal de nº 9.658 de março de 2020.
§1º Os produtos cedidos pelo executivo serão retirados dos que seriam utilizados para o fornecimento de merenda escolar neste período, priorizando-os por data de validade e perecibilidade.
§2º Caberá à secretaria de educação juntamente com a secretaria de desenvolvimento social identificar e determinar as famílias aptas a receberem os produtos de que trata o §1º deste artigo.
Art. 2º. Revogadas todas as disposições em contrárioesta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 25 de Março de 2020
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral