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Congresso

Ouro Branco · 27 de março de 2020

LEI Nº. 2.411, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.411, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

RECONHECE DATA DE FUNDAÇÃO DE OURO BRANCO

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica legalmente reconhecido o dia 16 de fevereiro de 1724 como o dia de fundação de Ouro Branco, data em que instituída a respectiva freguesia colada, por Carta Régia de Dom João V.

Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Ouro Branco, 25 de Março de 2020

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2724, em 27 de março de 2020. Código identificador 086E9729: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.