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Congresso

Ouro Branco · 9 de maio de 2019

LEI Nº. 2.322, DE 17 ABRIL DE 2019.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.322, DE 17 ABRIL DE 2019.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.625/07 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 65 da Lei Municipal 1.625/2007 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 17 de Abril de 2019.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2498, em 9 de maio de 2019. Código identificador 08680761: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.