Ouro Branco · 9 de maio de 2019
LEI Nº. 2.322, DE 17 ABRIL DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.322, DE 17 ABRIL DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.625/07 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 65 da Lei Municipal 1.625/2007 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 17 de Abril de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município