Ouro Branco · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 3.044, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA, A GOVERNANÇA, A PRESERVAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MOTIVAÇÃO FORMAL DE SUA PARALISAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.044, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA, A GOVERNANÇA, A PRESERVAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MOTIVAÇÃO FORMAL DE SUA PARALISAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
1.1. Disposições Preliminares e Princípios Gerais
Art. 1º - As obras públicas municipais constituem patrimônio público e coletivo e devem ser administradas em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, asseguradas a continuidade administrativa e a adequada aplicação dos recursos públicos, independentemente do mandato em que tenham sido iniciadas.
Parágrafo único. A sucessão na chefia do Poder Executivo ou a alternância política na gestão municipal não autoriza, por si só, a paralisação imotivada, o abandono, a deterioração ou a descontinuidade injustificada de obra pública em execução.
Art. 2º - As obras públicas em andamento, inclusive as contratadas ou iniciadas em gestões anteriores, serão objeto de constante acompanhamento e avaliação pelo Poder Executivo quanto à sua viabilidade técnica, jurídica, contratual, orçamentária e financeira para fins de continuidade, preservação, retomada ou conclusão.
§ 1º - A decisão administrativa que determinar a suspensão temporária, a paralisação ou a não continuidade de obra pública em execução deverá ser formalmente motivada nos autos do respectivo processo administrativo, com a demonstração circunstanciada das razões técnicas, jurídicas, contratuais, financeiras, orçamentárias ou de relevante interesse coletivo que a justifiquem.
§ 2º - Eventuais vícios materiais, irregularidades procedimentais, ordens judiciais, determinações de órgãos de controle externo ou interno, rescisões contratuais ou outros impedimentos supervenientes deverão ser formalmente registrados no processo administrativo competente.
§ 3º - O disposto neste artigo não retira do Poder Executivo a competência discricionária para fixação de prioridades administrativas e alocação de recursos, desde que a tomada de decisão seja formal, motivada e voltada à salvaguarda do patrimônio público.
1.2. Das Diretrizes de Preservação do Patrimônio Público
Art. 3º - Durante o período de paralisação ou suspensão da obra pública, o Poder Executivo observará diretrizes de preservação do patrimônio público, segurança, economicidade e mitigação de riscos, adotando, conforme juízo técnico e administrativo próprio, as providências compatíveis com as características do empreendimento e com a disponibilidade de meios existentes.
§ 1º - As medidas de preservação poderão compreender ações de conservação, isolamento, sinalização, controle de acesso, fiscalização, guarda de materiais ou outras providências adequadas à proteção das estruturas já executadas e à prevenção de danos ao erário.