Ouro Branco · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 2.917, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.917, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por expectativa deexcesso de arrecadação, no valor total de R$5.913.896,30(Cinco milhões,novecentos e treze mil, oitocentos e noventa e seisreais, trinta centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
EDUCAÇÃO
2.108
251
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
1.540.000.1070
4.394.434,64
EDUCAÇÃO
2.108
252
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.540.000.1070
1.519.461,66
TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
5.913.896,30
TOTAL GERAL
5.913.896,30
Art. 2º As suplementações previstas no art. 1ºamparam-se na expectativa de excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco,02 de outubro de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito de Ouro Branco