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Congresso

Ouro Branco · 30 de dezembro de 2024

LEI Nº 2.832 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº 2.832 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS LIVREMENTE HANDEBOL – APA LIVREHAND

A Câmara Municipal de Ouro Branco por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS LIVREMENTE HANDEBOL, também conhecida como APA LIVREHAND.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 26 de novembro de 2024.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3927, em 30 de dezembro de 2024. Código identificador 073EB229: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.