Ouro Branco · 13 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.949, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.949, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.949, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a instalação de placas informativas em Áreas de Preservação Permanente – APP localizadas no território urbano do Município de Ouro Branco, com o objetivo de fomentar a conscientização ambiental, identificar os limites das áreas protegidas e orientar a população quanto às condutas adequadas nesses espaços.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se Áreas de Preservação Permanente aquelas definidas na Lei Municipal nº 1.794, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Ouro Branco, e demais normas correlatas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, que trata da delimitação de faixas marginais de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
Parágrafo único: A aplicação desta Lei restringe-se às áreas urbanas consolidadas do Município, conforme previsto na Lei Federal nº 14.285/2021, permanecendo as regras do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) aplicáveis às áreas rurais.
Art 3°. As placas informativas a que se refere esta Lei deverão observar, sempre que possível, as seguintes diretrizes:
I – conter a identificação da área como de preservação permanente;
II – indicar a largura mínima da faixa de preservação, conforme a legislação vigente;
III – informar sobre atividades proibidas e respectivas penalidades;
IV – destacar as hipóteses legais de intervenção em APP, nos casos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental;
V – ser confeccionadas com material durável, com linguagem acessível e posicionamento visível ao público.
Art. 4º. A execução das ações previstas nesta Lei poderá ficar a cargo do órgão ou entidade da administração municipal competente na área ambiental, que poderá definir normas complementares, modelos de sinalização, e critérios técnicos para a instalação das placas informativas.
§ 1º. O órgão responsável poderá designar equipe técnica ou instituição parceira para a realização de estudos e mapeamentos dos locais estratégicos destinados à instalação das placas.
§ 2º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e empresas locais para apoiar a confecção, instalação e manutenção das placas informativas, mediante instrumentos de cooperação técnica.
§ 3º. As ações decorrentes desta Lei poderão ser executadas de forma gradual, conforme disponibilidade orçamentária, técnica e administrativa, priorizando áreas de maior relevância ambiental ou de maior fluxo de visitantes.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá promover, campanhas de educação ambiental, nas escolas, comunidades e meios de comunicação locais, com o objetivo de informar e sensibilizar a população sobre a importância das Áreas de Preservação Permanente – APP e a correta identificação dessas áreas no território municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 22 dezembro de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal