Ouro Branco · 6 de maio de 2025
LEI Nº 2.862, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.862, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO A VIOLA CAIPIRA.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica declarado como patrimônio cultural imaterial do Município de Ouro Branco a Viola Caipira.
Art. 2ºEntende-se como Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – juntamente com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural, conforme disposto no art. 216 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, adotará as medidas necessárias para a preservação, valorização e promoção,garantindo a continuidade e a transmissão das práticas culturais associadas ao bem cultural de que trata esta lei.
§ 1º O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial implica na adoção de políticas públicas que visem à salvaguarda do bem cultural, incluindo a realização de estudos, inventários, registros e outras ações que se façam necessárias para a sua preservação.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a promoção e valorização do bem cultural.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 23 de abril de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal