Prefeitura de Oratórios · 23 de junho de 2022
LEI Nº 618/2022
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 618/2022
“Autoriza a Abertura de Credito Suplementar no Valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) e da outras providencias.”
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a atender as despesas com a aquisição de um veículo escolar.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 03 – Serviço de Educação e Cultura
Sub Unidade 01 – Serviço de Educação e Cultura
12 – Educação
12.782 - Transporte Rodoviário
12.782.014- Educação Direito de Todos
12.782.014.1.0004 – Aquisição de Veiculo para o Transporte Escolar
4.4.90.52.00.01.71 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------265.000,00
Total da Sub Unidade 01 ----------------265.000,00
Total da Unidade 03 ---------------265.000,00
Total da Instituição 02----------------265.000,00
Total Geral Acrescido --------------265.000,00
Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação da fonte 00.01.71, na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 22 de junho de 2022
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal