Prefeitura de Oratórios · 11 de abril de 2025
DECRETO N° 2769 08 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2769 08 DE ABRIL DE 2025.
Institui comissão administrativa para adoção de medidas extrajudiciais e processos administrativos voltados à rescisão de contratos administrativos descumpridos por empresas contratadas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regular execução dos contratos administrativos firmados pelo Município de Oratórios;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de zelar pelo interesse público e pelo bom uso dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a existência de contratos com indícios de descumprimento por parte das empresas contratadas;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que permite à Administração Pública rever seus próprios atos e promover as medidas necessárias para assegurar a legalidade e a eficiência;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Prefeitura Municipal de Oratórios, Comissão Administrativa de Fiscalização Contratual e Responsabilização, com a finalidade de analisar o cumprimento dos contratos administrativos celebrados com empresas prestadoras de serviço e/ou fornecedoras de bens, bem como adotar medidas administrativas necessárias em casos de descumprimento contratual.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – Realizar a análise técnica e jurídica dos contratos administrativos suspeitos de descumprimento;
II – Expedir notificações extrajudiciais às empresas contratadas, para que regularizem a situação ou apresentem justificativas no prazo legal;
III – Propor, quando cabível, a instauração de processo administrativo para apuração de infrações contratuais e aplicação das sanções previstas;
IV – Recomendar a rescisão contratual, com base nos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e interesse público;
V – Sugerir a aplicação de penalidades administrativas, como advertência, multa ou declaração de inidoneidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Douglas Vinícius Apolinário, Chefe do Setor de Compras;
II – Flaviano Aparecido Lazarino, Secretário Municipal de Administração;
III – Maria Aparecida da Cruz, Auxiliar Administrativo I.
§1º Os membros da Comissão serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º A Comissão poderá convocar servidores, consultores e demais colaboradores para auxiliar nos trabalhos, sempre que necessário.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão observar os princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 08 de abril de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal