Prefeitura de Oratórios · 25 de março de 2024
LEI MUNICIPAL LEI Nº 674, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL LEI Nº 674, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
“Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos dos servidores do Município de Oratórios e dá outras providências.”
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, no percentual de 4.62 % (quatro inteiro vírgula sessenta e dois por cento) os vencimentos dos servidores públicos do Município de Oratórios, com base no I.P.C.A. de 2023.
Parágrafo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela de vencimentos vigentes ao percentual estabalecido nos termos da presente lei.
Parágrafo 2º. A diferença de valores referente ao reajuste incidente nos meses a partir de janeiro/2024 será paga em parela única, no mês subsequente à aprovação do projeto.
Art. 2º. As despesas decorrentes das disposições da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Oratórios, 22 de março de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal