Prefeitura de Oratórios · 15 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre o Mérito Legislativo Político desta casa no âmbito do município de Oratórios e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de iniciativa da vereadora Eliane Silva Alves Oliveira, e ele promulga a seguinte lei:
1º- Fica instituído o Mérito Legislativo Político no Município de Oratórios-MG.
2º- Os agraciados (as) com o Diploma do Mérito Legislativo Político, terão o recebimento do diploma entregues pelos legisladores com mandado vigente na casa no respectivo exercício.
3º- Terá por objetivo reconhecer e destacar as pessoas que se destacaram na política em Âmbito Municipal.
4º- O critério a ser utilizado ao reconhecimento da pessoa que receberá o mérito será o de reconhecimento/premiação por sua participação política dentro do município de Oratórios/MG.
5º- Somente poderá receber o Mérito Legislativo Político aquele que tenha exercido mandato político e não tenha processos administrativos e/ou judiciais em curso ou já com sentença condenatória.
6º- Os agraciados selecionados serão convocados para uma sessão solene promovida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
7º - Deverá o Mérito Legislativo Político ocorrer no mês de novembro, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, sendo um homenageado por vereador.
8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Oratórios, 12 de abril de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal