Prefeitura de Oratórios · 11 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 705 02 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 705 02 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza a concessão de subvenções a Entidades sem fins lucrativos.
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício 2025 as entidades sem fins lucrativos, para atendimento as pessoas idosas e entidades de apoio a dependentes químicos.
Art. 2º As subvenções serão concedidas às entidades, para execução das atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as entidades contempladas pelo município com as subvenções sociais, obrigadas a prestarem constas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A entidade que não tiver sua conta aprovada pelo Poder Executivo ou que não prestar contas não pode ser contemplada com nova subvenção e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 02 de setembro de 2025
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal