Prefeitura de Oratórios · 7 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 732 DE 30 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 732 DE 30 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Oratórios, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais da Administração Direta e do Poder Executivo do Município de Oratórios, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput deste artigo corresponde à recomposição das perdas inflacionárias apuradas no período de janeiro a dezembro de 2025, de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Oratórios/MG, 30 de abril de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal