Prefeitura de Oratórios · 28 de março de 2025
DECRETO Nº 2765/2025 25 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO Nº 2765/2025 25 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 691/2025, que dispõe sobre a locação do ginásio municipal de Oratórios - MG para eventos sem finalidade de lucro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o artigo 8º da Lei nº 691/2025,
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 691/2025, estabelecendo normas complementares para a locação e utilização do ginásio municipal de Oratórios - MG.
Art. 2º - A locação do ginásio municipal para eventos sem finalidade de lucro será concedida mediante cumprimento das condições estabelecidas neste Decreto.
CAPÍTULO II - PROCEDIMENTO PARA LOCAÇÃO
Art. 3º - O interessado em locar o ginásio municipal deverá formalizar requerimento junto à Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo as seguintes informações:
I - Nome e CPF/CNPJ do responsável;
II - Descrição do evento e objetivo;
III - Público estimado;
IV - Data e horário do evento (observando o limite máximo de até meia-noite);
V - Declaração de que o evento não tem finalidade lucrativa;
VI - No caso de eventos com bilheteria, apresentação do estatuto da entidade e declaração de destinação dos valores arrecadados.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal analisará os pedidos de locação no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo solicitar informações complementares.
Art. 5º - A autorização de uso será concedida por meio de Termo de Permissão de Uso, assinado pelo responsável e pelo representante do Município.
CAPÍTULO III - TAXAS E ISENÇÕES
Art. 6º - Para cobrir despesas com manutenção, limpeza e consumo de energia, será cobrada uma taxa de utilização do ginásio, fixada em R$ 100,00 (cem reais).
Art. 7º - São isentos do pagamento da taxa:
I - Órgãos públicos;
II - Escolas municipais;
III - Entidades reconhecidas de utilidade pública;
IV - Entidades sociais sem fins lucrativos que comprovem atendimento aos requisitos da Lei nº 691/2025.
CAPÍTULO IV – RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
Art. 8º - O responsável pela locação deverá:
I – Manter a conservação do ginásio e zelar pela integridade do patrimônio;
II – Garantir a limpeza e organização do local após o evento;
III – Reparar eventuais danos causados às instalações, sob pena de responsabilização.
Art. 9º - O descumprimento das regras estabelecidas implicará:
I – Cancelamento da autorização de uso;
II – Multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – Suspensão da permissão de uso por até 12 meses em caso de reincidência.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - A fiscalização do cumprimento deste Decreto será realizada pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios - MG, 25 de março de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal