Prefeitura de Oratórios · 21 de outubro de 2022
LEI Nº 636/2022
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 636/2022
“Cria gratificação para repasse do incentivo financeiro para o Farmacêutico Responsável Técnico pela Unidade Farmácia de Minas de Oratórios e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída a “Gratificação para Repasse do Incentivo Financeiro” a ser paga ao Farmacêutico Responsável Técnico da Farmácia de Minas de Oratórios no valor mensal de R$ 1.820,00 (um mil e oitocentos e vinte reais) para atender as Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde n° 1.416, de 21 de fevereiro de 2008, nº 1795, de 10 de março de 2009, 1.903, de 15 de junho de 2009, nº 2.054, de 13 de outubro de 2009, nº 3.745, de 15 de maio de 2013 e nº 3.959, de 16 de outubro de 2013 e nº 5920, de 18 de outubro de 2017, perfazendo um total fixo de R$23.660,00 (vinte e três mil e seiscentos e sessenta reais) por ano, equivalentes a 13 parcelas (incluindo férias e 13º salário).
§ 1º. A gratificação criada no caput desse artigo vigorará apenas enquanto perdurar o repasse da Secretaria de Estado de Saúde para esta finalidade.
§ 2º. Havendo reajuste do valor mensal, pela Secretaria de Estado de Saúde, o mesmo deverá ser repassado ao profissional farmacêutico.
§ 3º. Fica autorizada a disponibilização de créditos orçamentários com finalidade de pagamento do incentivo do Farmacêutico Diretor Técnico da Rede Farmácia de Minas.
§ 4º. Após a realização da transferência do incentivo, feita fundo-a-fundo pela Secretaria de Estado de Saúde, o município terá o prazo máximo de até 45 dias, para realizar o repasse ao Profissional Farmacêutico.”
Art. 2° - O repasse do valor da gratificação ao Profissional Farmacêutico - Responsável Técnico está vinculado à prestação dos serviços referentes a 40 horas semanais na referida unidade, conforme pactuado no “Termo de Gestão” (assinado pelo Prefeito, Secretário Municipal de Saúde e pelo Secretário de Estado de Saúde) e “Termo de Responsabilidade Técnica” (assinado pelo Profissional Farmacêutico, Secretário Municipal de Saúde e pelo Superintendente de Assistência Farmacêutica do Estado de Minas Gerais).
Parágrafo Único - Na existência de Profissional Farmacêutico substituto, o incentivo financeiro deverá ser dividido entre os profissionais, tendo-se como critério a proporcionalidade das respectivas cargas horárias de responsabilidade técnica.
Art. 3° - Todos os Profissionais Farmacêuticos devem estar, devidamente, inscritos e em dia com o Conselho Regional de Farmácia, assim como a unidade da Rede Farmácia de Minas.
Art. 4°- A Gratificação não será:
I – Incorporada ao vencimento, remuneração ou proventos;
II – Concedida a servidor no período de licença e afastamento legais, por mais de 15 dias;
III – Base para pagamento de férias e adicional de 1/3 (um terço);
Art. 5°- O Farmacêutico Responsável Técnico pela Unidade da Rede Farmácia de Minas terá a gratificação cancelada quando:
I – Exonerado;
II – Aposentado;
III – Renunciá-la
Art. 6°- Caso o município seja contemplado com o Projeto da Farmácia de Minas – Integrada serão necessários, no mínimo, 2 (dois) farmacêuticos, cumprindo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 1 (um) dos Profissionais Farmacêuticos, responsável pelo Componente Básico da Assistência Farmacêutica e outro, responsável pelo Componente de Alto Custo da Assistência Farmacêutica. Os valores do incentivo, repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, serão proporcionais para o complemento salarial dos Profissionais Farmacêuticos Diretores Técnicos.
Art. 7°- Fica autorizada a inclusão da atividade constante no art. 1º no Plano Plurianual (PPA), conforme Lei Municipal estabelecida e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme Lei Municipal estabelecida.
Art. 8°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações do tesouro estadual, que serão repassados ao Fundo Municipal de Saúde, em conta específica.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º- Revogam-se as disposições contrárias.
Oratórios, 20 de outubro de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal