Prefeitura de Oratórios · 24 de agosto de 2026
DECRETO Nº 2966
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO Nº 2966
Dispõe sobre a autorização e regulamentação do 4º Festival Gastronômico de Oratórios, aprova o respectivo Regulamento de Participação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e
CONSIDERANDO o interesse público municipal no fomento à economia local, ao turismo e ao setor gastronômico de Oratórios;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir base normativa formal à realização do 4º Festival Gastronômico de Oratórios, previsto para o dia 19 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os valores arrecadados a título de taxa de participação no evento ingressem diretamente nos cofres públicos municipais, em observância aos princípios da unidade de tesouraria e da transparência na gestão de recursos públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a realização do 4º Festival Gastronômico de Oratórios, a se realizar no dia 19 de setembro de 2026, sob organização da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local e valorizar os empreendedores do setor gastronômico do Município.
Art. 2º Fica aprovado o Regulamento de Participação do 4º Festival Gastronômico de Oratórios, constante do Anexo Único deste Decreto, que disciplina as condições de inscrição, participação, documentação exigida e obrigações das partes.
Art. 3º A taxa de participação no evento, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por barraca de 3x3 metros, destinada ao custeio de faixas, camisas, troféus e cupons do evento, será recolhida diretamente aos cofres do Município de Oratórios, mediante boleto bancário ou depósito/transferência identificada na conta oficial do Município, sendo vedada a sua cobrança ou o seu recebimento por pessoa física ou jurídica de direito privado.
§ 1º Os valores arrecadados nos termos do caput deste artigo serão vinculados à dotação orçamentária específica destinada às despesas do evento, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo prestará contas da receita arrecadada e das despesas realizadas com os recursos do evento ao órgão de controle interno do Município, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do festival.
Art. 4º Constitui documento obrigatório para a inscrição, além dos exigidos no Regulamento de Participação, comprovante de regularidade sanitária do estabelecimento ou do participante autônomo perante a Vigilância Sanitária Municipal, sob pena de indeferimento da inscrição.
Art. 5º Da decisão que indeferir a inscrição ou desqualificar participante caberá recurso administrativo, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação ou comunicação da decisão, dirigido à comissão organizadora do evento, que decidirá de forma motivada no mesmo prazo.
Art. 6º Eventuais alterações do Regulamento de Participação após o início do período de inscrições somente poderão ser promovidas mediante publicação prévia nos meios oficiais de comunicação do Município, vedada qualquer alteração que prejudique direitos já adquiridos pelos participantes regularmente inscritos.
Art. 7º A vedação de concorrência dos bares participantes com a programação cultural do evento, prevista no Regulamento de Participação, aplica-se exclusivamente ao horário e ao perímetro físico de realização do festival, não alcançando o funcionamento regular do estabelecimento fora desses limites.
Art. 8º Para os fins da retenção parcial da taxa de inscrição em caso de desistência, prevista no Regulamento de Participação, considera-se justificativa plausível: motivo de força maior, caso fortuito, problema de saúde do responsável ou de familiar direto, ou outra circunstância devidamente comprovada por escrito perante a comissão organizadora.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 21 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal