Prefeitura de Oratórios · 11 de março de 2022
LEI Nº 602/2022
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 602/2022
Autoriza a adesão do Município de Oratórios ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste - CISDESTE e dá outras providências.
O Povo do Município de Oratórios, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica autorizada a adesão do Município de Oratórios ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste – CISDESTE.
Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput será materializada mediante assinatura do Contrato de Consórcio do CISDESTE, devidamente alterado, conforme previsto em sua Cláusula 2ª, §§ 1º e 4º.
Art. 2º Fica dispensada a ratificação do Contrato de Consórcio do CISDESTE, bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal de Oratórios, conforme previsto no art. 5º, § 4º, da Lei nº 11.107/2005, c/c art. 6º, § 7º, do Decreto nº 6.017/2007.
Art. 3º O município de Oratórios promoverá, anualmente, a assinatura de contrato de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as normas estatutárias.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.
§ 2º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou preços públicos.
§ 3ª Excepcionalmente, para viabilizar a implantação das novas unidades do CISDESTE nos municípios consorciados, fica o Município de Oratórios autorizado a repassar ao CISDESTE parcelas de custeio de implantação, devidamente disciplinadas no contrato de rateio, mediante dotação orçamentária específica.
Art. 4º O período de vigência da adesão do Município de Oratórios ao CISDESTE será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art. 5º A partir da celebração do Contrato de Consórcio, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único, da presente Lei, passará o CISDESTE a pertencer à Administração Indireta do Município de Oratórios.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 10 de março de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal