Prefeitura de Oratórios · 24 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº617/2022
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº617/2022
Autoriza a adesão do Município de Oratórios/MG à ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO MONTANHAS E FÉ e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Oratórios - MG, através de seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a adesão do Município de ORATÓRIOS/MG à ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO MONTANHAS E FÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 08.878.774/0001-21, com sede à Rua Doutor Vicente Bretas Cupertino, 384, Centro, CEP 35388-000, Santo Antônio do Grama, MG.
Artigo 2º - Fica o Município de Oratórios - MG, autorizado na qualidade de Associado Fundador Contribuinte da ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO MONTANHAS E FÉ, a efetuar uma contribuição regular anual no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo 1º - Os valores mencionados no caput do artigo estão em conformidade com a determinação do Estatuto Social da referida Associação.
Parágrafo 2º - O valor da contribuição regular poderá ser corrigida monetariamente, de acordo com o determinado no Estatuto Social da referida Associação.
Artigo 3º - Durante a elaboração dos orçamentos do Município para os exercícios seguintes, serão consignadas dotações orçamentárias para custear as despesas da presente Lei em cada exercício financeiro correspondente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios, 23 de maio de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal