Prefeitura de Oratórios · 29 de janeiro de 2021
LEI Nº 578/2021
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 578/2021
LEI Nº 578/2021
Altera a Lei Municipal nº 507/2017, que dispõe sobre os cargos comissionados e agentes políticos da estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Oratórios aprovou e em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 507, de 10.03.2017, que dispõe sobre os cargos comissionados e agentes políticos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Oratórios, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – inclusão de Anexo III, para fixar a tabela salarial de Cargos Comissionados e Funções de Confiança, conforme anexo I desta Lei;
II – extinção do cargo de Chefe da Divisão de Saúde Preventiva, uma vaga;
III – criação dos seguintes cargos:
a) Chefe da Divisão de Contabilidade, uma vaga, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade, tendo por requisito o Bacharelado em Ciências Contábeis ou Técnico em Ciências Contábeis e, em qualquer caso, devidamente registrado e em situação regular junto ao órgão de classe competente, com jornada semanal de 30 (trinta) horas e com vencimento do nível 201 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo;
c) Coordenador de Gabinete, uma vaga, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, tendo por requisito ensino médio completo, vinculado e subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, com vencimento do nível 401 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo;
d) Coordenador de Almoxarifado, uma vaga, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, tendo por requisito ensino médio completo, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, com vencimento do nível 401 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo.
IV – alteração:
a) da denominação do cargo de “Chefe de Departamento de Tributação” para “Chefe de Divisão de Tributação e Arrecadação”, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, mantidos os demais requisitos e atribuições previstas em Lei, com vencimento do nível 301 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo;
b) da denominação do cargo de “Chefe de Departamento de Licitação” para “Chefe de Divisão de Licitação”, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade, mantidos os demais requisitos e atribuições previstas em Lei, com vencimento do nível 302 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo;
c) da denominação do cargo de “Chefe do Gabinete e Comunicação Social” para “Chefe do Gabinete e Relação Institucional”, vinculado e subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, mantidas as atribuições previstas em Lei, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, com vencimento do nível 203 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo,
d) da denominação do cargo de “Controlador Interno” para “Controlador Geral”, vinculado e subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, mantidos os demais requisitos e atribuições previstas em Lei, com vencimento do nível 204 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo;
e) da denominação do cargo de “Chefe da Divisão de Controle e Almoxarifado” para “Chefe do Departamento de Almoxarifado”, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, mantidos os demais requisitos e atribuições previstas em Lei, com vencimento do nível 303 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo;
f) da denominação do cargo de “Chefe do Departamento de Administração e Patrimônio” para “Chefe do Departamento de Gestão de Patrimônio”, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, mantidos os demais requisitos e atribuições previstas em Lei, com vencimento do nível 303 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo;
g) da denominação do cargo de “Chefe da Administração da Secretaria de Saúde e Coordenação da Vigilância Sanitária” para “Chefe de Seção Administrativa da Saúde”, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, mantidos os demais requisitos e atribuições previstas em Lei, com vencimento do nível 303 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo;
h) da denominação do cargo de “Coordenador Pedagógico” para “Chefe da Supervisão Pedagógica”, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Secretaria de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, mantidos os demais requisitos e atribuições previstas em Lei, com vencimento do nível E02 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo, incluindo em suas atribuições:
1) desenvolvimento, orientação e coordenação do programa pedagógico da rede municipal de ensino, incluindo pré-escola e creches, observadas as diretrizes federal e estadual;
2) supervisão pedagógica das creches e unidades de educação infantil.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 507, 10.03.2017, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. A nomenclatura, o vencimento básico e carga horária semanal de todos os cargos e funções da estrutura organizacional do Poder Executivo observará o disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 507, de 10.03.2017, com as modificações estabelecidas pelo Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 507, de 10.03.2017, passa a vigorar com as modificações instituídas por esta Lei, conforme requisitos e atribuições dispostas no Anexo III.
Art. 4º Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Oratórios – MG,
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA SALARIAL DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(ANEXO III DA LEI Nº 507/2017)
NIVEL
CODIGO NÍVEL SALARIAL
VALOR
TOTAL DE VAGAS
AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO
101
3.902,18
07
ASSESSORIA TÉCNICA SUPERIOR
201
3.900,00
03
DIREÇÃO TÉCNICA SUPERIOR
202
2.950,00
01
ASSESSORIA SUPERIOR
203
2.700,00
01
DIREÇÃO SUPERIOR
204
2.500,00
01
CHEFIA DE DIVISÃO II
301
2.300,00
01
CHEFIA DE DIVISÃO I
302
2.200,00
01
CHEFIA DE DEPARTAMENTO
303
2.100,00
10
COORDENAÇÃO I
401
1.420,00
02
COORDENAÇÃO II
402
1.400,00
02
DIREÇÃO ESCOLAR
E01
3.055,00
02
SUPERVISÃO EDUCACIONAL
E02
2.500,00
01
VICE-DIREÇÃO ESCOLAR
E03
2.350,00
02
ANEXO II
QUADRO DE RELAÇÃO DE CARGOS DE SECRETÁRIOS E DE CARGOS EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
(ANEXO I DA LEI Nº 507/2017)
Unidade Organizacional:
Gabinete do Prefeito
Denominação
N° Vagas
Recrutamento
Carga Horária
Nível Vencimento
Prefeito Municipal
01
Ag. Político
-
Subsídio – Lei Própria
Vice-Prefeito Municipal
01
Ag. Político
-
Subsídio – Lei Própria
Assessor Jurídico I
01
Amplo
20 horas
201
Assessor Jurídico II
01
Amplo
20 horas
201
Chefe de Gabinete e Relação Institucional
01
Amplo
30 horas
203
Controlador Geral
01
Amplo
40 horas
204
Coordenador de Gabinete
01
Amplo
40 horas
402
Unidade Organizacional:
Secretaria de Planejamento e Contabilidade
Denominação
N° Vagas
Recrutamento
Carga Horária
Nível Vencimento
Secretário Municipal
01
Ag. Político
-
Subsídio – Lei Própria
Chefe da Divisão de Contabilidade
01
Amplo
30 horas
201
Chefe da Divisão de Licitação
01
Amplo
40 horas
302
Unidade Organizacional:
Secretaria de Administração e Fazenda
Secretário Municipal
01
Ag. Político
-
Subsídio – Lei Própria
Chefe da Divisão de Tributação e Arrecadação
01
Amplo
40 horas
301
Chefe do Departamento de Tesouraria
01
Amplo
40 horas
303
Chefe do Departamento de Recursos Humanos
01
Amplo
40 horas
303
Chefe do Departamento de Compras
01
Amplo
40 horas
303
Chefe do Departamento de Gestão de Patrimônio
01
Amplo
40 horas
303
Chefe da Departamento de Almoxarifado
01
Amplo
40 horas
303
Unidade Organizacional:
Secretaria de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Secretário Municipal
01
Ag. Político
-
Subsídio – Lei Própria
Diretor Escolar
02
Amplo
40 horas
E01
Chefe da Supervisão Pedagógica
01
Amplo
40 horas
E02
Vice-Diretor Escolar
02
Amplo
40 horas
E03
Chefe do Serviço de Esportes
02
Amplo
40 horas
401
Unidade Organizacional:
Secretaria de Saúde
Secretário Municipal
01
Ag. Político
-
Subsídio – Lei Própria
Coordenador da Policlínica
01
Amplo
40 horas
202
Chefe de Departamento Administrativo da Saúde
01
Amplo
40 horas
303
Coordenador de Almoxarifado
01
Amplo
40 horas
402
Unidade Organizacional:
Secretaria de Ação Social
Secretário Municipal
01
Ag. Político
-
Subsídio – Lei Própria
Unidade Organizacional:
Secretaria de Infraestrutura e Transporte
Secretário Municipal
01
Ag. Político
-
Subsídio – Lei Própria
Chefe do Departamento de Obras e Infraestrutura
01
Amplo
40 horas
303
Chefe do Departamento de Transporte
01
Amplo
40 horas
303
Unidade Organizacional:
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretário Municipal
01
Ag. Político
-
Subsídio – Lei Própria
Chefe do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
01
Amplo
40 horas
303
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
(ALTERAÇÕES AO ANEXO II DA LEI Nº 507/2017)
Cargo: Chefe da Divisão de Contabilidade
Pré-requisito: Bacharel em Ciências Contábeis ou Técnico em Ciências Contábeis, com registro e regularidade no órgão de classe competente.
Atribuições: a) realizar e controlar a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura e seus fundos especiais, observadas as disposições normativas vigentes; b) proceder à emissão, assinatura e arquivamento de empenhos e documentos correlatos e realizar o registro contábil patrimonial e de almoxarifado; c) elaborar os projetos de plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como as metas mensais de desembolso e outros instrumentos do planejamento e execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como controlar os créditos suplementares e especiais e os remanejamentos e suplementações de dotações; d) avaliar e controlar os acervos patrimoniais com verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades e avaliação dos fundos e apuração dos valores patrimoniais, inclusive quanto à depreciação e exaustão dos bens materiais e dos atos de amortização dos valores imateriais; e) proceder à escrituração regular de todos os fatos relativos ao patrimônio e às variações patrimoniais da Prefeitura, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; f) realizar a classificação dos fatos para registro contábil e abertura e encerramento de escritas contábeis e planificação das contas, com a descrição de suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis; g) gerir e executar os controles de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; h) elaborar balancetes e demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética e análise de balanços e elaboração de orçamentos de qualquer tipo, bem como conciliação de contas; i) elaborar e organizar os processos de prestações de contas, remetendo-as aos órgãos competentes; j) prestar aos órgãos federais, estaduais e municipais as informações quanto à execução orçamentária, financeira, patrimonial e demais fatos contábeis, de forma a permitir a fiscalização, consolidação de contas e elaboração das peças orçamentárias comuns, nos termos dos regulamentos próprios; k) controlar e analisar as prestações de contas de diárias e adiantamentos entregues para custear despesas de locomoção dos agentes públicos, na forma do regulamento próprio; l) elaborar e controlar a divulgação no sítio da Prefeitura na rede mundial de computadores das informações pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, na forma e nos prazos exigidos pelos regulamentos próprios; m) auxiliar ao setores competentes na elaboração da folha de pagamento dos agentes públicos; n) gerir, executar e controlar os arquivos da contabilidade; o) controlar as receitas extraorçamentárias, retenções e realizar os repasses aos órgãos pertinentes, na forma regulamentar; p) fornecer aos demais setores as informações técnicas e apoio na execução de suas funções em todos os fatos com implicação patrimonial e orçamentária; exercer outras atividades afins.
Cargo: Controlador Geral
Pré-requisito: Bacharel em Ciências Contábeis, Bacharel em Direito ou Bacharel em Administração
Atribuições: a) Exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; b) Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive relatórios, de Órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município; c) Examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; d) Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela Administração Municipal; e) Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial da Administração Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, bem como da aplicação de subvenções e renúncia de receitas; f) Executar outras atribuições afins.
Cargo: Chefe de Gabinete e Relação Institucional
Pré-requisito: não há.
Atribuições: a) Coordenar os serviços de Gabinete, orientando a elaboração de agenda de compromissos, recepcionando pessoas e acompanhamento o Chefe do Poder Executivo em seus compromissos oficiais; b) Supervisionar os serviços administrativos, servindo de interlocução do Prefeito com as secretarias e demais setores da Prefeitura; c) Preparar e organizar as reuniões administrativas do Prefeito; d) Servidor de interlocução dos serviços administrativos da Prefeitura com o Poder Legislativo, cuidando da relação institucional com a Câmara; e) Supervisionar e organizar os serviços de cerimonial dos eventos promovidos pela Prefeitura originários do Gabinete do Prefeito; f) acompanhar o Prefeito nos compromissos que for requisitado e representa-lo nos atos em que for determinado; g) Dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades do Governo Municipal, a ser divulgado pela imprensa; h) executar outras atividades afins.
Cargo: Chefe da Supervisão Pedagógica
Pré-requisito: Curso Superior em Pedagogia com habilitação em supervisão pedagógica ou Licenciatura Plena com Pós-Graduação em Supervisão Pedagógica, observadas as diretrizes da LDB
Atribuições: a) estabelecer as normas operacionais do ensino fundamenta e infantil no âmbito do Município de Oratórios, participando do planejamento e desenvolvimento da política de ensino; b) organizar, superintender e distribuir entre seus auxiliares os serviços de protocolo, escrituração, arquivo e estatística escolar; c) cumprir e fazer cumprir as determinações legais e as ordens da direção escolar; d) exercer a supervisão pedagógica das creches e unidades similares; e) coordenar os serviços de supervisão pedagógica das unidades de ensino, deliberando e atuando junto às supervisões na fixação das diretrizes do ensino municipal; f) elaborar relatórios educacionais e de avaliação do ensino municipal, fornecendo subsídios e apoio técnico para a tomada de decisões, inclusive mantendo e atualizando dados estatísticos do ensino municipal, em todas as suas etapas e faixas etárias; g) manter e fazer manter atualizada a escrituração de livros, fichas e documentos relativos à vida da Instituição, dos professores e dos alunos; manter ordenada e atualizada a legislação de ensino; h) rubricar as páginas dos livros de secretaria; i) Executar outras atividades afins.
Cargo: Coordenador de Gabinete
Pré-requisito: Ensino Médio
Atribuições: a) Receber e emitir correspondência de interesse do Município, bem como, redigir documentos, avisos e orientação, sob supervisão do Prefeito Municipal; b) Elaborar, controlar e chefiar, os arquivos de informações documentais do Gabinete do Prefeito; c) j) Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; k) Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito; l) Executar outras atividades afins.
Cargo: Coordenador de Almoxarifado
Pré-requisito: Ensino Médio
Atribuições: Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na Secretaria de Saúde; b) Manter o estoque em condições de atender os serviços de saúde; c) Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro; d) Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados; e) Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente; f) Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou ordens de fornecimento expedidas; g) Solicitar o pronunciamento de Órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados; h) Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando estes forem verificados e considerados satisfatórios; i) Proceder ao abastecimento dos setores da Saúde e controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para previsão e controle dos custos; j) Preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e encaminhá-los ao Secretário Municipal e ao serviço de almoxarifado e de contabilidade da Prefeitura, na periodicidade determinada; k) Executar outras atribuições afins.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e as disposições da Lei Complementar nº 173/2020, declaramos que a presente proposta não causa aumento de despesas, possuindo impacto orçamentário e financeiro nulo para o exercício corrente e os próximos exercícios, conforme memória de cálculo a seguir:
CARGO
NATUREZA
SALÁRIO ATUAL
PROPOSTA
NIVEL SAL.
VALOR – R$
Secretaria de Ação Social
AMPLO
3.902,18
101
3.902,18
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
AMPLO
3.902,18
101
3.902,18
Secretaria de Administração e Fazenda
AMPLO
3.902,18
101
3.902,18
Secretaria de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
AMPLO
3.902,18
101
3.902,18
Secretaria de Infraestrutura e Transporte
AMPLO
3.902,18
101
3.902,18
Secretaria de Planejamento e Contabilidade
AMPLO
3.902,18
101
3.902,18
Secretaria de Saúde
AMPLO
3.902,18
101
3.902,18
Assessor Jurídico II
AMPLO
3.972,79
201
3.900,00
Assessor Jurídico I
AMPLO
3.972,79
201
3.900,00
Chefe da Divisão de Contabilidade
AMPLO
-
201
3.900,00
Diretora Escolar – Padre Alípio
AMPLO
3.102,39
E01
3.055,00
Diretora Escolar – Olinto
AMPLO
3.102,39
E01
3.055,00
Coordenador da Policlínica
AMPLO
5.094,71
202
2.950,00
Chefe de Gabinete
AMPLO
2.276,36
203
2.700,00
Controlador Interno
AMPLO
3.338,66
204
2.500,00
CARGO
NATUREZA
SALÁRIO ATUAL
PROPOSTA
NIVEL SAL.
VALOR – R$
Coordenador Pedagógico
AMPLO
3.102,39
E02
2.500,00
Vice-Diretora Escolar – Olinto
AMPLO
2.345,01
E03
2.350,00
Vice-Diretora Escolar – Padre Alípio
AMPLO
2.345,01
E03
2.350,00
Chefe de Departamento de Tributação
AMPLO
2.276,36
301
2.300,00
Chefe do Departamento de Licitação
AMPLO
2.276,36
301
2.200,00
Chefe do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
AMPLO
2.276,36
302
2.100,00
Chefe de Departamento de Transporte
AMPLO
2.276,36
302
2.100,00
Chefe do Departamento de Compras
AMPLO
2.276,36
302
2.100,00
Chefe do Departamento de Tesouraria
AMPLO
2.709,95
302
2.100,00
Chefe do Departamento de Recursos Humanos
AMPLO
2.276,36
302
2.100,00
Chefe do Departamento de Obras e Infraestrutura
AMPLO
2.276,36
302
2.100,00
Chefe do Departamento de Frotas
AMPLO
2.276,36
302
2.100,00
Chefe do Departamento de Administração e Patrimônio
AMPLO
2.276,36
302
2.100,00
Chefe da Divisão de Controle e Almoxarifado
AMPLO
2.276,36
303
2.100,00
Chefe da Adm. da Secretaria de Saúde e Coord. Vig. Sanitária
AMPLO
1.951,69
303
2.100,00
Chefe da Divisão de Saúde Preventiva
AMPLO
1.409,17
extinto
Chefe do Serviço de Esportes
AMPLO
1.409,17
401
1.420,00
Chefe do Serviço de Esportes
AMPLO
1.409,17
401
1.420,00
Coordenador de Almoxarifado
AMPLO
-
402
1.400,00
Coordenador de Gabinete
AMPLO
-
402
1.400,00
VALOR TOTAL
(A) 91.620,51
(B) 91.615,26
DIFERENÇA
[B – A] = - R$ 5,25
Além do impacto positivo (diferença de R$ 5,25), a proposta importa em outras economias para o Município. Como exemplo, podemos citar as despesas com terceirização do serviço de contabilidade, hoje contratados ao valor anual superior a R$70.000,00 (setenta mil reais).
Desnecessária a projeção de cálculos de férias, gratificação natalina, encargos previdenciários e outros custos e despesas, tendo em vista que o valor base da folha permanece no mesmo patamar, o que importa dizer que referidos valores já foram projetados e considerados na proposta orçamentária anual.
Esta Lei entra em vigor de sua publicação.
Oratórios – MG, 27 de janeiro de 2021.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal