Prefeitura de Oratórios · 11 de junho de 2026
DECRETO N° 2941 DE 03 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2941 DE 03 DE JUNHO DE 2026
REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto estabelece diretrizes e normas a serem observadas pela Administração Pública do Município de Oratórios à vista das normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
Art. 2º. Considera-se, para fins deste Decreto:
I – Administração Pública: órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município;
II – carta de serviços: documento que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pela administração pública, as formas de acesso a esses serviços, seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público;
III – manifestações: solicitações, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;
IV – serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida pela administração pública;
V – usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;
VI – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda: é o órgão responsável por gerir os recursos humanos, o patrimônio e as finanças públicas do município. Ela centraliza o planejamento, a arrecadação de tributos e a execução orçamentária para garantir o funcionamento eficiente de toda a estrutura da Prefeitura. Frente à Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021), a Secretaria concentra-se na modernização, desburocratização e eficiência da máquina pública. Ela atua como o motor interno que viabiliza a transformação digital do município.
Parágrafo único. Aplicam-se a este Decreto os conceitos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Art. 3º. São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública:
I – a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais;
II – a disponibilização das informações em plataforma de dados, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;
III – disponibilização e ampliação de serviços na forma digital, intuitiva, de fácil acesso e compreensível ao cidadão;
IV – a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;
V – a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;
VI – a busca permanente da melhoria dos processos e das ferramentas de atendimento ao cidadão;
VII – o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
VIII – o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, e entre estes e os cidadãos;
IX – o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;
X – a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
XI - a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço;
XII – a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público.
CAPÍTULO II
DO GOVERNO DIGITAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS
Seção I
Da Digitalização e do Governo Digital
Art. 4º. A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e, de maneira gradual, adotarão preferencialmente a forma eletrônica para os seus processos administrativos.
Parágrafo único. Os atestados, certidões, diplomas e demais documentos de natureza comprobatória deverão ser emitidos preferencialmente em meio digital.
Art. 5º. As soluções digitais adotadas pela administração pública serão voltadas à promoção da desburocratização, da modernização, do fortalecimento e da simplificação da relação do poder público com a sociedade, incentivando a transparência na execução dos serviços públicos e a participação social no seu controle e fiscalização.
Art. 6º. A prestação digital dos serviços da administração pública deverá promover o amplo acesso à população, sem prejuízo do direito do cidadão ao atendimento presencial.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e a Controladoria Geral do Município ficará responsável pela implementação da Estratégia Municipal de Governo Digital seguindo as diretrizes de que trata o artigo 3º da Lei Federal nº 14.129, de 2021.
Parágrafo único. As competências indicadas no caput deste artigo serão exercidas com vistas à compatibilização com a Estratégia Nacional de Governo Digital.
Seção II
Da Prestação Digital dos Serviços Públicos
Art. 8º O cadastro de usuários no sistema e a prestação dos serviços públicos deverá, preferencialmente e sempre que possível, ocorrer por meio eletrônico, nos termos da Lei Federal nº 14.129, de 2021.
Art. 9º Caberá à administração pública na prestação digital de serviços públicos, buscar ativamente, no âmbito de suas competências:
I – manter atualizada a Carta de Serviços ao Usuário e o Portal do Município de Oratórios, assim como as informações institucionais e as comunicações de interesse público nas respectivas páginas eletrônicas;
II – monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
III – integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis;
IV – eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;
V – eliminar a replicação de registros de dados, exceto por razões de desempenho ou de segurança;
VI – realizar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências, por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; e
VII – realizar testes e pesquisas com os usuários para subsidiar a oferta de serviços simples, intuitivos, acessíveis e personalizados.
Art. 10. As soluções tecnológicas necessárias à oferta e à prestação digital dos serviços públicos adotadas no âmbito da gestão municipal deverão garantir, pelo menos, as funcionalidades de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos.
§ 1º A disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos municipais será feita por meio do Portal, aplicativo ou outro canal digital oficial do Município de Oratórios.
§ 2º As funcionalidades de que trata o caput deste artigo deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
Art. 11. Cabe ao usuário externo a consulta periódica do andamento do processo, mediante uso de login e senha, quando aplicável ao caso.
Seção III
Da Assinatura Digital
Art. 12. Os documentos e atos processuais serão validados em meio digital mediante uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados os parâmetros de autenticidade, integridade e de segurança, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e na forma de regulamentação específica.
Seção IV
Das Plataformas de Governo Digital
Art. 13. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio do Portal oficial do Município de Oratórios https://www.oratorios.mg.gov.br/ , ou outro que vier a substituí-lo para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
Art. 14. As Plataformas de Governo Digital Municipal devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras, facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei Federal nº 13.709, de 2018, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.129, de 2021.
Art. 15. Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas competências, realizar e manter atualizadas as informações e comunicações de interesse público de forma permanente.
Seção V
Dos Direitos e Responsabilidades dos Usuários
Art. 16. Os direitos e as garantias dos usuários estão garantidos pela Lei Federal nº 14.129, de 2021, pela Lei Federal nº 13.460, de 2017, e pela Lei Federal nº 13.709, de 2018, notadamente:
I – gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
II – atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário;
III – padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; e
IV – recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas, quando aplicável.
Art. 17. Os usuários são responsáveis:
I – pela guarda, pelo sigilo e pela utilização de suas credenciais de acesso, de seus dispositivos e dos sistemas que provêm dos meios de autenticação e de assinatura; e
II – por informar ao ente público eventual uso ou tentativas de uso indevido.
CAPÍTULO III
DO LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO
Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração e Controladoria Geral do município, poderá instituir laboratório de inovação, aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da Administração Pública, observadas as diretrizes previstas no artigo 45 da Lei Federal nº 14.129, de 2021.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DE RISCOS, DO CONTROLE E DA AUDITORIA
Art. 19. Caberá à Secretaria Municipal de Administração e a Controladoria Geral :
I – estabelecer diretrizes para manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar na consecução dos objetivos da organização, no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários, em consonância com a Lei Federal nº 14.129, de 2021;
II – caberá aos órgãos e das entidades, observadas as diretrizes e as normas deste Decreto, implementar ações e práticas de governança da política do Governo Digital.
Art. 20. A auditoria interna municipal deverá adicionar valor e melhorar as operações dos órgãos e entidades para o alcance de seus objetivos, mediante uma abordagem sistemática e disciplinada voltada à avaliação e à melhoria da eficácia dos processos de governança, gestão de riscos e controle, por meio:
I – da realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional;
II – da adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a definição do escopo, da natureza e da extensão dos procedimentos de auditoria; e
III – da promoção da prevenção, da detecção e da investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos municipais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar solicitações, reclamações, denúncias, elogios ou sugestões à administração pública, relativas à prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. As manifestações serão dirigidas aos canais de atendimento da Ouvidoria do Município.
Art. 23. A implementação das disposições contidas neste Decreto ocorrerá de forma gradual, conforme as condições administrativas, orçamentárias e técnicas da administração pública.
Art. 24. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir normas complementares e decretos para a fiel execução deste Decreto.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 03 de junho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal