Prefeitura de Oratórios · 11 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 702 26 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 702 26 DE AGOSTO DE 2025
"Cria os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEITA, vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Oratórios/MG, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Oratórios/MG, os cargos de Diretor e Vice-Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEITA, com as especificações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. Os cargos criados por esta Lei são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
§ 1º Os referidos cargos integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, à qual estarão diretamente subordinados, competindo a esta a supervisão técnica e administrativa das atividades desempenhadas pelos ocupantes.
§ 2º A nomeação para os cargos de Diretor e Vice-Diretor será condicionada à observância dos critérios técnicos de mérito e desempenho, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 625/2022, que estabelece regras para provimento de cargos em comissão na área da Educação no Município de Oratórios/MG.
Art. 3º. São requisitos para o provimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor do CMEITA a conclusão de curso de nível superior com habilitação específica na área da Educação, em consonância com a legislação federal vigente, especialmente a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).
Art. 4º. As atribuições específicas dos cargos constam do Anexo I, e a respectiva carga horária, escolaridade mínima e vencimento estão descritos no Anexo II, ambos integrantes desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto, os atos administrativos necessários para a implementação desta Lei, incluindo os procedimentos de avaliação dos critérios técnicos de mérito e desempenho, em conformidade com a Lei Municipal nº 625/2022.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 26 de agosto de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS: DIRETOR E VICE-DIRETOR DO CMEITA
CARGO: DIRETOR DO CMEITA
Atribuições Principais:
Coordenar, planejar, supervisionar e avaliar as atividades pedagógicas, administrativas, financeiras e operacionais do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEITA;
Garantir a execução do Projeto Político-Pedagógico da unidade educacional, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
Promover a gestão democrática e participativa, incentivando a integração entre equipe escolar, pais, alunos e comunidade;
Supervisionar o desempenho de docentes, auxiliares e demais servidores lotados na unidade;
Gerenciar os recursos materiais, financeiros e humanos da unidade, zelando pela correta aplicação e conservação dos bens públicos;
Representar institucionalmente o CMEITA junto à Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos públicos ou entidades parceiras;
Elaborar relatórios periódicos de gestão pedagógica e administrativa, conforme orientações superiores;
Cumprir e fazer cumprir as normas legais e regimentais relativas à gestão da Educação Infantil;
Exercer outras funções correlatas, determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CARGO: VICE-DIRETOR DO CMEITA
Atribuições Principais:
Auxiliar o Diretor nas atividades de gestão administrativa, pedagógica e operacional da unidade escolar;
Substituir o Diretor em seus impedimentos legais ou eventuais afastamentos;
Colaborar na execução do Projeto Político-Pedagógico, acompanhando o desempenho escolar e disciplinar dos alunos;
Promover a articulação entre os diversos segmentos da comunidade escolar;
Acompanhar o funcionamento diário da unidade educacional, fiscalizando o cumprimento da carga horária e das atividades pedagógicas;
Realizar o controle da frequência dos alunos e servidores da unidade;
Auxiliar na organização de eventos escolares, reuniões e atividades pedagógicas extracurriculares;
Executar outras funções determinadas pela Direção ou pela Secretaria Municipal de Educação.
ANEXO II
CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E VENCIMENTO DOS CARGOS
Cargo
Quantidade de Vagas
Carga Horária Semanal
Escolaridade Mínima
Forma de Provimento
Vencimento Mensal (R$)
Diretor do CMEITA
01 (uma)
40 horas semanais
Ensino Superior Completo com habilitação específica na área de Educação, conforme legislação federal
Comissão (livre nomeação e exoneração)
4.535,31
Vice-Diretor do CMEITA
01 (uma)
40 horas semanais
Ensino Superior Completo com habilitação específica na área de Educação, conforme legislação federal
Comissão (livre nomeação e exoneração)
3.488,70