Prefeitura de Oratórios · 27 de julho de 2026
ATO NORMATIVO Nº 2955/2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
ATO NORMATIVO Nº 2955/2026
Dispõe sobre a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) pelo enfermeiro no âmbito da Rede Municipal de Saúde e estabelece o fluxo assistencial para atendimento das usuárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher;
CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para ampliação do acesso aos métodos contraceptivos de longa duração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 94.406/1987;
CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) vigentes acerca da atuação do enfermeiro na saúde sexual e reprodutiva;
CONSIDERANDO o Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG; RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA ADESÃO AO PROTOCOLO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Oratórios, a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG.
Art. 2º Os enfermeiros devidamente capacitados e habilitados poderão realizar consulta de enfermagem, inserção e retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®), observadas as normas técnicas, éticas e legais vigentes.
Art. 3º A capacitação dos profissionais deverá ser comprovada mediante certificação emitida por instituição reconhecida ou treinamento validado pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DO ACESSO DAS USUÁRIAS
Art. 4º O acesso das usuárias ao método contraceptivo ocorrerá mediante:
I. procura espontânea da usuária na Unidade Básica de Saúde;
II. encaminhamento realizado por profissional da equipe multiprofissional;
III.demanda identificada durante consultas médicas, de enfermagem, pré-natal, puerpério ou demais atendimentos da rede municipal.
CAPÍTULO III
DAS INTERCORRÊNCIAS
Art. 5º As intercorrências imediatas durante a inserção ou retirada do implante deverão ser avaliadas pelo enfermeiro responsável e registradas em prontuário.
Art. 6º Nos casos de intercorrências clínicas leves, incluindo dor local, pequeno hematoma, sangramento discreto ou reação vasovagal sem complicações, a usuária será assistida na própria unidade de saúde, conforme protocolos assistenciais vigentes.
Art. 7º Nos casos de urgência ou emergência, a usuária deverá ser encaminhada imediatamente ao serviço hospitalar de referência definido pela Secretaria de Saúde.
CAPÍTULO IV
DA RETIRADA DE IMPLANTE NÃO PALPÁVEL OU PROFUNDO
Art. 8º Quando houver dificuldade técnica para retirada do implante em razão de:
I – Implante não palpável;
II III – Migração do dispositivo;
– Proximidade com estruturas vasculares ou nervosas; V – Falha em tentativa de retirada ambulatorial; o procedimento deverá ser interrompido e a usuária encaminhada para avaliação especializada;
Art. 9º O encaminhamento será realizado para o serviço de referência municipal de Ginecologia ou Cirurgia Ambulatorial;
§ 1º Antes do encaminhamento poderá ser solicitado Raio x, indicado para localização do dispositivo.
§ 2º A retirada do implante profundo deverá ocorrer exclusivamente por profissional habilitado e em ambiente assistencial apropriado, conforme avaliação especializada.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Garantir a capacitação dos profissionais;
II– Assegurar insumos e materiais necessários para realização dos procedimentos;
III – definir e divulgar os serviços de referência para atendimento das intercorrências;
IV – Monitorar os indicadores relacionados ao uso do método.
Art. 11. Compete aos enfermeiros habilitados cumprir integralmente as recomendações constantes no Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) do COREN-MG.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.
Art. 13. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 15 de julho de 2026.
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Saúde