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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 17 de julho de 2026

EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

EXTRATO DE ADITIVO

Processo Licitatório nº 041/2025. Contrato nº 083/2025. Contratante: Município de Oratórios/MG. Contratada: INSPECT SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA, CNPJ nº 29.416.847/0001-33. Objeto: prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, no período de 12/07/2026 a 11/07/2027, para continuidade da cessão de direito de uso de software, 100% acessível via web, destinado à gestão, monitoramento e auditoria da apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF. Fica concedido reajuste anual pelo IPCA, referente ao período de julho de 2025 a junho de 2026, passando o valor mensal de R$ 2.520,00 para R$ 2.636,96, perfazendo o valor global de R$ 31.643,52 para o período prorrogado. Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4319, em 17 de julho de 2026. Código identificador CCE27F24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.