Prefeitura de Oratórios · 20 de maio de 2026
PORTARIA Nº 04/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PORTARIA Nº 04/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa SABORES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, para apuração de possíveis infrações contratuais relacionadas ao fornecimento de gêneros alimentícios, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente,
CONSIDERANDO a declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação, relatando atrasos e irregularidades no fornecimento de arroz pela empresa SABORES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, comprometendo o abastecimento necessário para atendimento das demandas municipais;
CONSIDERANDO que a empresa já foi devidamente notificada pela Administração Municipal para regularização das entregas e cumprimento das obrigações contratuais, sem apresentação de solução satisfatória até a presente data;
CONSIDERANDO que, em tese, as condutas narradas podem configurar inexecução parcial do contrato administrativo, sujeitando a contratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos artigos 155 e seguintes;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a fiel apuração dos fatos, garantindo à empresa o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador em face da empresa SABORES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 55.814.591/0001-22, visando à apuração de possíveis infrações contratuais relacionadas ao fornecimento de arroz para atendimento da Secretaria Municipal de Educação do Município de Oratórios/MG.
Art. 2º O presente Processo Administrativo Sancionador será conduzido pela Comissão Processante instituída pela Portaria nº 22, de 12 de novembro de 2025, composta pelos seguintes membros:
I – Flaviano Aparecido Lazarino – Presidente da Comissão;
II – Lilia Apolinário – Membro;
III – Cleide Aparecida Felício – Membro.
Art. 3º A Comissão ora constituída deverá promover a instrução processual, assegurando o contraditório e a ampla defesa, bem como apresentar relatório conclusivo ao final dos trabalhos, observando rigorosamente a legislação pertinente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 19 de maio de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal