Prefeitura de Oratórios · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 597
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 597
LEI Nº 597
Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL) de Oratórios e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Oratórios, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL), com a finalidade de fomentar o esporte no município, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas municipais de esporte e lazer, e consequentemente, proporcionar a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimensões educacional, participação, rendimento e formação, bem como o desenvolvimento de ações e projetos que levem a prática de atividades física e de lazer para todos os munícipes.
Art. 2º - Fica assegurado ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer autonomia contábil na gestão dos seus objetivos conforme previsão da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - a Secretaria de Esporte e Lazer é órgão responsável pela execução e coordenação de ações e projetos esportivos, bem como a realização da prestação de contas relativas ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL).
Art. 4º - A gestão administrativa e financeira dos recursos que constituem o Fundo Municipal de Esporte e Lazer caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Oratórios.
Art. 5º – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esportes:
I - Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município;
II - Recursos provenientes do repasse mensal do “ICMS Esportivo” – estabelecido pela Lei 18.030/2009 (Lei Robin Hood), que dispõe sobre a distribuição aos municípios dos recursos do ICMS arrecadados e pelo Estado de Minas Gerais; regulamentado pelo Decreto 45.393/2010 – que regulamenta o critério “Esportes” do ICMS Solidário e Resolução SEESP Nº 31/2016;
III - Dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares;
IV - Receitas provenientes de locação de espaços públicos localizados nos imóveis públicos administrados pela Secretaria de Esporte e Lazer;
V - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pela Secretaria de Esporte e Lazer;
VI - Vendas de espaços publicitários em eventos oficiais realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e em imóveis públicos destinados à prática esportiva e atividade física, administrados por essa secretaria;
VII. Recursos provenientes de licitações de permissão de uso de espaços públicos para exploração de bares e lanchonetes, localizados nos imóveis públicos administrados pela Secretaria de Esporte e Lazer;
VIII. Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
IX. Transferências, contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente para a execução de políticas de esporte no município.
X. Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
XI. Recursos auferidos sobre a venda de publicações esportivas editadas pelo Poder Público;
XII. Outras fontes de recursos.
§ 1º – os recursos que trata o inciso II deste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Esporte e aplicados especificamente no esporte.
§ 2º – Os recursos descritos nos incisos de I a XII deste artigo, serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Esporte e Lazer”.
Art. 6º - As receitas do FUMEL deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas, projetos e ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 7º – Os recursos do FUMEL, em consonância com as diretrizes da política municipal de esporte e lazer, serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações, eventos e serviços desportivos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
II - Aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações desportivas já desenvolvidas no Município, pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, de forma a não só ampliar a quantidade do atendimento, como melhorar a qualidade dos mesmos;
III - Aquisição de equipamentos, material permanente, de consumo e prestações de serviços destinados ao desenvolvimento das atividades da Secretaria de Esporte e Lazer e do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
IV - Investimento em qualificação de agentes esportivos e agentes administrativos, locados na Secretaria de Esporte e Lazer, proporcionando aos mesmos o acesso a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte;
V - Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física dos cidadãos, como: construção, reforma, ampliação, aquisição de materiais, aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo, através de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VI - Criação de novos projetos esportivos e de atividade física, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cujos objetivos sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental;
VII - Oferta de atividades físicas e esportivas, pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que alcancem todos os públicos, tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens, abrangendo as quatro manifestações: Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento, Esporte de Formação.
VIII - Despesas relativas à Folha de Pagamento, se necessário, de servidores efetivos locados na Secretaria de Esporte e Lazer, que desempenhem funções especificamente ligadas ao esporte.
IX. Fica proibida a destinação de recursos do Fundo para apoiar financeiramente entidades ou clubes ligados a federações que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais cujo atleta, comissão técnica ou membro da diretoria recebam qualquer tipo de remuneração.
§ 1º - Consideram-se projetos de natureza comunitária aqueles que possuam a finalidade de preservar e recriar tradições coletivas.
§ 2º - Consideram-se projetos de natureza experimental aqueles que envolvam a pesquisa de campo, visando à ampliação das possibilidades de desenvolvimento de atividades físicas e esportivas para a comunidade.
Art. 8º – O saldo positivo porventura existente no final de cada exercício financeiro será transferido para o período seguinte, após sua apuração em balanço, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 9º – Obedecida à legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta lei, os recursos do FUMEL poderão ser aplicados em instituição financeira oficial, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 10 – A Secretaria de Esportes e Lazer deve elaborar um Plano de Ação Anual, para facilitar a gestão dos recursos financeiros (receitas) e as aplicações realizadas nos programas, projetos ou ações esportivas(despesas), observando a política municipal de esporte e lazer e tendo como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mediante a orientação e aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 11 – Os programas, projetos e ações esportivas contemplados pelos recursos oriundos do FUMEL, deverão orientar-se pelo Plano de Ação e Aplicação, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer, bem como pelos seguintes critérios:
I - Interesse público e desportivo, qualidade e mérito;
II - Atendimento à legislação vigente;
III - Capacidade de Execução; e
IV - Compatibilidade dos custos com os objetivos e metas do projeto esportivo.
§1º - A forma de acompanhamento do Plano de Ação e Aplicação do FUMEL, será estabelecida pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte.
§2º - A fiscalização dos procedimentos legais do Plano de Ação e Aplicação do FMEL, será de responsabilidade da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal.
Art. 12 - As despesas decorrentes da manutenção do FUMEL correrão por conta de receitas oriundas do disposto no art. 5º desta lei.
Art. 13 - A prestação de contas relativa à movimentação dos recursos do FUMEL deve ser realizada pela Secretaria de Esporte e Lazer, com aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, submetida ao Controle Interno da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – O gestor do FUMEL deve dar publicidade às ações e controle do fundo, bem como a prestação de contas.
Art. 14 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 01 de dezembro de 2021.
CARLOS JOSÉ DE
Prefeito Municipal