Prefeitura de Oratórios · 5 de abril de 2022
LEI Nº 604/2022.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 604/2022.
Altera a Lei Municipal nº 507/2017, que dispõe sobre os cargos comissionados e agentes políticos da estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de cargos comissionados e agentes políticos da estrutura administrativa do poder Executivo, o qual passa a integrar as disposições criadas pela Lei Municipal 578/2021, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, os seguintes cargos e funções, cuja atribuições fazem parte do anexo I.
Número e denominações de cargos e funções
Vinculado a Secretaria Municipal
Vencimento
01 – Diretor de Esportes
S.M. de Educação, cultura, esporte e lazer.
R$ 2.500,00
01 – Chefe da E.T.A.
S.M. Saúde
Vencimento do nível 301 da tabela de cargos e funções
a) Diretor de Esportes, uma vaga, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, tendo por requisito o ensino fundamental completo, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas e com vencimento de R$ 2.500,00;
b) Chefe da Estação de Tratamento de Água, uma vaga, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, tendo por requisito ensino médio completo, vinculado e subordinado diretamente a Secretaria de Saúde, com vencimento do nível 301 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo;
Art. 2º Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 04 de abril de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: DIRETOR DE ESPORTES
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, planejar, organizar e desenvolver todas as competições, eventos e atividades desportivas realizadas pelo Poder Público Municipal.
ATRIBUIÇÕES: Efetuar o planejamento, organização, desenvolvimento e direção das atividades desportivas e de lazer, realizadas pelo Município, nos mais diversos setores em especial, atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; dirigir e disciplinar a utilização de parques, praças e ginásios esportivos; elaborar o calendário de eventos esportivos e as competições oficiais realizadas pelo Município; ativar a participação do poder público municipal na promoção e incentivo de atividades amadorísticas; proporcionar a todas as faixas etárias alguma modalidade de esportes para que possa se estimular o desenvolvimento físico, a saúde mental e a sociabilização dos munícipes; supervisionar e zelar pela conservação na utilização de equipamento e espaços públicos municipais utilizados nas atividades ligadas ao gênero; promover atividades de lazer e entretenimento os quais envolvam toda comunidade; dirigir a realização de campeonatos municipais com objetivo de promover a integração entre os munícipes, prezando pela desportividade da modalidade em questão; apoiar a realização de eventos esportivos, promovidos por entidades governamentais e órgãos representativos da comunidade; incentivar o resgate nas modalidades que fazem parte da cultura esportiva da região; dirigir e oferecer o suporte necessário as escolinhas de esporte existentes no município; realizar outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal
b) Outras: o exercício do cargo ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
CHEFE DA E.T.A.
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejamento, supervisão, programação, coordenação, controle e execução relacionadas com estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração, patrimônio, material, informação, tecnológico e entre outros da E.T.A.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Supervisionar a aplicação de Leis e Regulamentos. Supervisionar os operadores da E.T.A. e outros colaboradores designados para a referida sessão. Elaborar e implementar planos e programas de trabalho. Pesquisar novas técnicas e métodos de trabalho. Elaborar planejamento organizacional melhorando seu desempenho. Promover a simplificação de rotinas de trabalho, objetivando maior produtividade. Planejar estudos com vistas à padronização, especificação, recebimento, guarda, estocagem e suprimento. Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência. Fornecer dados estatísticos de suas atividades. Apresentar relatórios periódicos. Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAE na área afim. Executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal
b) Outras: o exercício do cargo ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.