Prefeitura de Oratórios · 13 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 727 10 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 727 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 363, de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 363, de 30 de novembro de 2010, fica alterado relativamente à jornada de trabalho do cargo de Auxiliar de Creche, que passa a vigorar conforme abaixo especificado:
Cargo
Qtd.
Jornada de Trabalho (hs)
Vencimento Padrão (R$)
Auxiliar de Creche
25
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios, 10/02/2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal