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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 13 de fevereiro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 727 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

LEI MUNICIPAL Nº 727 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 363, de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 363, de 30 de novembro de 2010, fica alterado relativamente à jornada de trabalho do cargo de Auxiliar de Creche, que passa a vigorar conforme abaixo especificado:

Cargo

Qtd.

Jornada de Trabalho (hs)

Vencimento Padrão (R$)

Auxiliar de Creche

25

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Oratórios, 10/02/2026.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4213, em 13 de fevereiro de 2026. Código identificador C28DE86B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.