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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 19 de agosto de 2022

LEI Nº 623/2022

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

LEI Nº 623/2022

“Dispõe sobre a fixação de piso de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Oratórios, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O piso remuneratório profissional, no âmbito do Município de Oratórios, de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias fica fixado no vencimento de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.

Parágrafo Único – Fica autorizado o pagamento retroativo a partir do mês referência maio de 2022.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 544/2019.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Oratórios, 18 de agosto de 2022.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3331, em 19 de agosto de 2022. Código identificador BD48D8DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.