Prefeitura de Oratórios · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2989 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO Nº 2989 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Oratórios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 747 que instituiu a Política Municipal de Alfabetização no Município;
CONSIDERANDO as diretrizes, os objetivos, os eixos estruturantes e as estratégias voltadas à garantia do direito à alfabetização dos estudantes da rede pública municipal de ensino, desde a Educação Infantil, especialmente nas turmas de Pré-Escola (crianças de 4 e 5 anos), até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens até o 5º ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, atribui aos Municípios a incumbência de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados;
CONSIDERANDO que o Município de Oratórios aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e elaborou seu Plano de Trabalho Anual, no qual foram previstas metas e ações específicas para a promoção da alfabetização na rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância municipal de gestão e governança para acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Plano de Trabalho Anual do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no Município de Oratórios o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de acompanhar, planejar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, as seguintes funções:
I - Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II - Monitorar as metas, os indicadores e as estratégias previstas no Plano de Trabalho Anual do Município, especialmente aquelas relacionadas à alfabetização, à frequência escolar, à formação continuada, à infraestrutura pedagógica, às avaliações e à recomposição das aprendizagens;
III - Analisar os resultados das avaliações educacionais e propor estratégias para melhorar os resultados dos alunos, para que estejam alfabetizados na idade certa;
IV - Acompanhar a execução das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às políticas estaduais de alfabetização;
Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes membros:
I - Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;
II - Coordenador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III - Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Diretor representante das escolas de Educação Infantil;
V - Diretor representante das escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
§ 1º Os membros do Comitê serão designados por Portaria.
§2º A participação no Comitê será voluntária, considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, 1 vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões deverão ser registradas em ata, com a indicação dos participantes, assuntos tratados, encaminhamentos e responsáveis pelas providências definidas.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 16 de outubro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal