Prefeitura de Oratórios · 15 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 678 DE 12 DE ABRIL DE 2024,
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 678 DE 12 DE ABRIL DE 2024,
“Autoriza a realização de trabalhos sociais de iniciativa religiosa dentro de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes no município de Oratórios e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de iniciativa do vereador Sebastião Carlos Gomes Gonçalves, e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - É autorizada a visita para realização de trabalhos sociais de iniciativa religiosa dentro das instituições de acolhimento de crianças e adolescentes no município de Oratórios/MG.
Parágrafo Único – as visitas deverão ser agendadas previamente junto à diretoria das instituições.
Art.2º - Compreende-se como instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, a Educação Básica/Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art.3º - O Poder Executivo elaborará diretrizes no que fizer necessário quanto a aplicação da presente Lei.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 12 de abril de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal