Prefeitura de Oratórios · 23 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aquisição de imóvel para construção de represa de capitação de água do município de Oratórios e dá outras providências.”
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Oratórios/MG, autorizado a realizar aquisição do imóvel constante na matrícula nº 748 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova – MG, situado na Fazenda Santa Cruz, Caminho Novo ou Sítio Santa Cruz, S/N, Zona Rural, Oratórios – MG, de propriedade de Maria Eterna Lazarini Barbosa, inscrita no CPF: ***.***.***-**.
Art. 2º - O imóvel será destinado para a instalação da represa de capitação de água e serviços correlatos, atendendo a interesse público relevante do Município.
Art. 3º - O preço do imóvel é de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 22 de junho de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal