Prefeitura de Oratórios · 28 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 671 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL N° 671 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.761.699,74 (trinta e seis milhões e setecentos e sessenta e um mil e seiscentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$ 25.040.719,74 (vinte e cinco milhões e quarenta mil e setecentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 11.720.980,00 (onze milhões e setecentos e vinte mil e novecentos e oitenta reais), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
871.250,00
01.02. Contribuições
269.327,00
01.03. Receita Patrimonial
1.474.366,00
01.06. Receita de Serviços
302.197,00
01.07. Transferências Correntes
33.930.081,00
01.09. Outras Receitas Correntes
1.035,00
Soma
36.848.256,00
2. Receitas de Capital
02.02. Alienação de Bens
120.000,00
02.04. Transferências de Capital
4.179.277,74
Soma
4.299.277,74
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(4.385.834,00)
Total da Receita Estimada
36.761.699,74
Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
01. Câmara Municipal de Oratórios
01.01. Câmara Municipal
1.324.104,00
Soma
1.324.104,00
02. Prefeitura Municipal de Oratórios
02.01 Gabinete e Secretaria da Prefeitura
551.001,67
02.02 Serviço de Administração e Finanças
3.083.140,10
02.03 Serviço de Educação
11.546.702,22
02.03.01 Serviço de Educação e Cultura
9.103.179,00
02.03.02 Cultura
2.108.211,61
02.03.03 Esporte e Lazer
335.311,61
02.04 Serviço de Obras e Urbanismo
5.919.216,00
02.05 Serviço de Saúde e Saneamento
8.962.830,23
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde
8.928.331,30
02.05.03 Serviço de Saúde e Saneamento
34.498,93
02.06 Serviço de Assistência Social
1.851.312,61
02.06.00 Serviço de Assistência Social
633.403,61
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social
1.217.909,00
02.07 Serviço de Agricultura e Agropecuária
1.251.295,00
02.08 Consórcio Intermunicipal de Saúde-Cisamapi
1.191.896,60
02.08.01 Contrato de Rateio
1.191.896,60
02.09 Cimvalpi
692.364,61
02.09.01 Contrato de Rateio
692.364,61
02.99 Reserva de Contingência
387.836,70
Soma
35.437.595,74
Total Da Despesa Fixada
36.761.699,74
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
1.324.104,00
04 Administração
2.970.424,81
06 Segurança Pública
62.666,67
08 Assistência Social
1.600.752,10
10 Saúde
10.120.227,90
11 Trabalho
300.000,00
12 Educação
9.103.179,00
13 Cultura
2.108.211,61
15 Urbanismo
3.429.675,75
16 Habitação
575.000,00
17 Saneamento
997.151,00
18 Gestão Ambiental
354.338,19
20 Agricultura
1.253.393,00
25 Energia
277.039,40
26 Transporte
777.388,00
27 Desporto e Lazer
725.311,61
28 Encargos Especiais
395.000,00
99 Reserva de Contingência/RPPS
387.836,70
Total Da Despesa Fixada
36.761.699,74
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
16.477.627,18
03.03. Outras Despesas Correntes
13.180.441,10
Soma
29.658.068,28
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
6.555.794,76
04.06. Amortização da Dívida
160.000,00
Soma
6.715.794,76
9. Reserva de Contingência
387.836,70
Total da Despesa Fixada
36.761.699,74
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Oratórios, 27 de dezembro de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal