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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 6 de julho de 2026

PORTARIA Nº 08 DE 02 DE JULHO DE 2026

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

PORTARIA Nº 08 DE 02 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Oratórios/MG.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Davi Pereira Pio, para exercer a função de Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, instituído pela Lei Municipal nº 464/2014.

Art. 2º Compete ao Gestor:

I – Administrar os recursos financeiros do Fundo;

II – Executar as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

III – Autorizar movimentações financeiras conforme normas legais;

IV – Prestar contas aos órgãos de controle;

V – Acompanhar a execução orçamentária do Fundo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Oratórios, 02 de julho de 2026.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4310, em 6 de julho de 2026. Código identificador B01B6EFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.