Prefeitura de Oratórios · 3 de abril de 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº. 2592/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO MUNICIPAL Nº. 2592/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024
“Declara emergência em saúde pública em razão da infestação pelo mosquito Aedes aegypti, ocasionando o grande aumento dos casos de dengue, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Oratórios, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO os dados coletados pela Secretaria Municipal de Saúde de Oratórios, que demonstra o aumento exponencial do número de notificações e casos positivos.
CONSIDERANDO os indicadores de acordo com análise no Sistema de Informação de Agravos de Notificação Dengue e Febre Chikungunya (SINAN Online) no qual o município se encontra em alta incidência com 59 casos prováveis de dengue.
CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais através do Decreto Nº 64, de 26 de janeiro de 2024, declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 – Arboviroses, conforme Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
CONSIDERANDO que as ações complementares de combate em período epidêmico têm o objetivo de reduzir o potencial de transmissão da doença e evitar óbitos, sendo necessário a inserção de novas estratégias de combate ao mosquito Aedes aegypti em localidades com alto índice de notificações, sendo
recomendado o uso de inseticidaUBV Veicular(FUMACÊ) em caso de atingimento deste índice.
CONSIDERANDO que as etapas de combate são realizadas mediante orientação da Secretaria Estadual de Saúde - SES/MG baseado nas Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue do Ministério da Saúde.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada emergência em saúde pública, caracterizada como a necessidade de repor com urgência a força de trabalho, em razão do alto índice de infestação pelo mosquito Aedes Aegypti, e surto epidemiológicos de casos de Dengue.
Parágrafo único. Esta emergência é codificada pelo Ministério da Integração Nacional como Doenças infecciosas virais COBRADE 1.5.1.1.0. Arboviroses.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde solicitar a requisição do inseticida UBV Veicular, conforme preconizado nas normas técnicas da Secretaria Estadual de Saúde e baseado nas Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue do Ministério da Saúde.
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde convocar servidores de Combate a Endemias e outros que forem demandados, atuantes nos territórios com alto índice de notificações e casos, para orientação e aplicação das inseticidas.
Art. 4º Ficam autorizadas as Secretarias de Saúde e Recursos Humanos a efetuarem a contratação temporária de servidores públicos municipais para ocupar os cargos de agentes de Combate a Endemias e Auxiliar de Conservação de Vias para auxiliar no combate ostensivo do mosquito Aedes Aegypti, com base no art.16 da Lei Federal nº 11.350/2006.
Parágrafo único. O prazo de contratação dos servidores temporários acima será somente pelo período suficiente para o enfrentamento da situação de emergência, não se admitindo prorrogação e não podendo ser o prazo superior ao período de 6 (seis) meses, salvo em caso necessidade de continuidade das medidas de enfrentamento mediante ato devidamente motivado e com autorização legislativa prévia.
Art. 5º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de endemias, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I- adentrar nas casas, para realizar as ações de combate necessárias;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de endemias ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 6º Ficam autorizadas as medidas para a contenção das doenças causadas pelo do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus, como seguem:
I - a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em área identificada como potencial possuidora de focos transmissores;
II - o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, entende-se por:
I - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
II - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel;
Art. 7º Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público.
§ 1º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial e a fiscalização de Posturas Municipal.
§ 2º Constarão no relatório circunstanciado as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
Art. 8º Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel.
Art. 9º Recomendam-se todas as ações possíveis e necessárias para a mobilização da sociedade, com a finalidade de reforçar as ações de combate aos focos do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 10º Com base no inciso VII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta a epidemia e de prestação de serviços relacionados ao controle da doença e combate ao seu vetor, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização da epidemia, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 11 Este Decreto terá vigência de até 180 (cento e oitenta dias) dias.
Oratórios/MG, 02 de abril de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Oratórios/MG