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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 3 de agosto de 2021

LEI 586

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

LEI 586

LEI Nº 586/2021, DE 02 de Agosto DE 2021.

Ratifica a alteração, pelo Município de Oratórios, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada, pelo Município de Oratórios, a alteração no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Geral, anexo único e parte integrante da presente lei, ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação ao texto alterado.

Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Oratórios e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como regulamento respectivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Oratórios, 02 de agosto de 2021.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3064, em 3 de agosto de 2021. Código identificador ACF57F1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.