Prefeitura de Oratórios · 13 de agosto de 2021
LEI 587
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI 587
LEI nº 587 /2021
“Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor de R$ 15.162,02 (quinze mil, cento e sessenta e dois reis e dois centavos) e da outras providencias.”
Carlos José de Oliveira, Prefeito Municipal de Oratórios, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no valor de R$ 15.162,02 (quinze mil, cento e sessenta e dois reais e dois centavos), destinados a atender as despesas com repasse de Contribuições com a Policia Militar de Minas Gerais.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 02 – Serviços de Administração e Finanças
Sub Unidade 00 – Serviços de Administração e Finanças
06 – Segurança Publica
06.181 - Policiamento
06.181.002 – Gestão Administrativa
06.181.002.2.0104 – Contribuição com a Policia Militar
3.3.70.41.00.2.00 – Contribuições ----------------15.162,02
Total da Sub Unidade 00 -----------15.162,02
Total da Unidade 02 -------------15.162,02
Total da Instituição 02 -------------15.162,02
Total Geral Acrescido -------------------15.162,02
Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, Será utilizado como fonte de recursos o Superávit Financeiro da fonte na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Credito Especial de que se trata essa Lei ,até o limite de 25 % de seu montante integral.
Art. 4º Fica incluído os Anexos da Lei 524 de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 575 de 28 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.
Art. 5º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 12 de agosto de 2021
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal