Prefeitura de Oratórios · 14 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 647.
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 647.
LEI MUNICIPAL Nº 647. DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 507/2017, que dispõe sobre os cargos comissionados e agentes políticos da estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, faz saber que a Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de cargos comissionados e agentes políticos da estrutura administrativa do poder Executivo, o qual passa a integrar as disposições criadas pela Lei Municipal 578/2021, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, os seguintes cargos e funções, cuja atribuições fazem parte do anexo I.
Número e denominações de cargos e funções
Vinculado à Secretaria Municipal
Vencimento
01 – Secretário de Esporte Cultura, Lazer e Turismo
S.M. de Esporte Cultura, Lazer e Turismo
Vencimento do nível 101 da tabela de cargos e funções
01 – Coordenador do ESF
S.M. Saúde
R$ 3.690,00 (Três mil, seiscentos e noventa reais).
01 – Coordenador da Proteção e da Defesa Civil
S.M. de Administração
Vencimento do nível 402 da tabela de cargos e funções
a) Secretário de Esporte Cultura, Lazer e Turismo, cargo de natureza política, uma vaga, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, tendo por requisito o ensino médio, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas e com vencimento do nível 101 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo;
b) Coordenador do E.S.F, uma vaga, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, tendo por requisito ensino superior em enfermagem com a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vinculado e subordinado diretamente a Secretaria de Saúde, com vencimento do nível 202 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo;
c) Coordenador da Proteção e da Defesa Civil, uma vaga, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, tendo por requisito ensino médio, com a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vinculado e subordinado diretamente a Secretaria de Saúde, com vencimento do nível 402 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo
Art. 2º - Ficam vinculados e subordinados a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo os cargos de Chefe de Serviços de Esportes e o Coordenador de Esporte.
Art. 3º - Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 10 de março de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal