Prefeitura de Oratórios · 11 de setembro de 2025
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 16 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 16 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
“NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DE DEPRECIAÇÃO E REAVALIAÇÃO, LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, e ainda:
CONSIDERANDO a necessidade de proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação da existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação, sendo dever do Administrador Público zelar pela conservação do Patrimônio Público Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída, pelos membros abaixo designados, a COMISSÃO PERMANENTE DO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DE DEPRECIAÇÃO E REAVALIAÇÃO, LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS, formada pelos seguintes servidores:
I – Luciana Moreira Ribeiro – Presidente
II – Jabsom Francisco Teixeira – Membro
III – Tainá Contarini Chaves Soares – Membro
§ 1º - O Presidente da comissão será substituído, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelo segundo membro designado.
Art. 2º - Compete à comissão constituída no Artigo 1º desta Portaria:
Proceder ao minucioso acompanhamento quanto ao recebimento de bens;
Verificar a localização física de todos os bens patrimoniais do Município;
Avaliar o estado de conservação dos bens;
Classificar os bens passíveis de disponibilidade de uso;
Identificar os bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos para o Município;
Identificar os bens permanentes eventualmente não tombados;
Acompanhar os registros no sistema de controle patrimonial;
h) Avaliar, reavaliar, inventariar anualmente e proceder à baixa dos bens dados como inservíveis;
Emitir relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do Município e às recomendações para corrigir irregularidades ou reduzir riscos de ocorrência futura;
Conferir e relatar o patrimônio apresentado pela Administração Anterior;
Manter atualizado o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio do Município;
Praticar todos os atos necessários para o bom desempenho de suas funções, devendo os órgãos prestar a colaboração necessária quando solicitada.
Art. 3º - A baixa de bens permanentes pertencentes ao acervo do Município de Oratórios somente ocorrerá após a avaliação dos bens e mediante parecer da Comissão constituída nos termos do Art. 1º desta Portaria, nos casos de:
Furto/roubo;
Extravio;
Imprestáveis/inservíveis;
Alienação;
Em desuso;
Inclusão indevida;
Obsolescência.
Parágrafo único - Nos casos de furto, roubo ou extravio, a Secretaria Municipal vinculada ao bem deverá adotar as providências administrativas para apuração de responsabilidades, visando à aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 4º - Os serviços prestados pela comissão constituída nos termos do Art. 1º desta Portaria serão considerados de relevância, sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Oratórios, 10 de setembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal