Prefeitura de Oratórios · 2 de dezembro de 2024
LEI N° 684/2024
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI N° 684/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$34.901.429,00 (trinta e quatro milhões e novecentos e um mil e quatrocentos e vinte e nove reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo R$24.831.171,86 (vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil, cento e setenta e um reais e oitenta e seis centavos ), do Orçamento Fiscal e R$10.070.257,14 ( dez milhões, setenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.118.247,00
01.02. Contribuições
242.582,00
01.03. Receita Patrimonial
1.321.775,00
01.06. Receita de Serviços
291.113,00
01.07. Transferências Correntes
33.736.123,00
01.09. Outras Receitas Correntes
391.693,00
Soma
37.101.533,00
2. Receitas de Capital
02.04. Transferências de Capital
2.200.000,00
Soma
2.200.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-4.400.104,00
Total da Receita Estimada
34.901.429,00
Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Oratórios
01.01 Câmara Municipal
01.01.00 Câmara Municipal
1.636.500,00
Soma
1.636.500,00
02. Prefeitura Municipal de Oratórios
02.01 Gabinete e Secretaria da Prefeitura
505.740,00
02.01.00 Gabinete e Secretaria da Prefeitura
505.740,00
02.02 Serviço De Administração e Finanças
2.442.515,51
02.02.00 Serviço De Administração e Finanças
2.442.515,51
02.03 Secretaria De Educação
8.868.178,26
02.03.01 Serviço de Educação
8.868.178,26
02.04 Serviço De Obras E Urbanismo
6.059.449,57
02.04.00 Serviço de Obras e Urbanismo
6.059.449,57
02.05 Serviço de Saúde e Saneamento
6.933.196,22
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde
6.807.067,50
02.05.03 Serviço de Saúde e Saneamento
126.128,72
02.06 Serviço de Assistência Social
1.774.367,36
02.06.00 Serviço de Assistência Social
690.883,62
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social
1.083.483,74
02.07 Serviço de Agricultura e Pecuária
1.128.610,54
02.07.00 Serviço de Agricultura e Pecuária
1.128.610,54
02.08 Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISAMAPI
1.748.322,28
02.08.01 Contrato de Rateio
1.748.322,28
02.09 CIMVALPI
594.856,82
02.09.01 Contrato de Rateio
594.856,82
02.10 Secretaria De Cultura Esporte Lazer E Turismo
3.139.405,08
02.10.02 Cultura
1.279.660,00
02.10.03 Cultura
1.460.496,00
02.10.02 Esporte, Lazer e Turismo
35.589,08
02.10.03 Esporte, Lazer e Turismo
363.660,00
02.99 Reserva de Contingência
70.287,36
02.99.00 Reserva de Contingência
70.287,36
Soma
33.264.929,00
Total Da Despesa Fixada
34.901.429,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA
1.636.500,00
04 ADMINISTRAÇÃO
2.625.496,32
06 SEGURANÇA PÚBLICA
59.170,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.514.867,36
10 SAÚDE
8.555.389,78
11 TRABALHO
300.000,00
12 EDUCAÇÃO
8.868.178,26
13 CULTURA
2.740.156,00
15 URBANISMO
3.186.196,54
16 HABITAÇÃO
564.000,00
17 SANEAMENTO
987.980,49
18 GESTÃO AMBIENTAL
403.000,00
20 AGRICULTURA
1.131.110,54
25 ENERGIA
281.500,00
26 TRANSPORTE
1.418.347,27
27 DESPORTO E LAZER
399.249,08
28 ENCARGOS ESPECIAIS
160.000,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
70.287,36
Total Da Despesa Fixada
34.901.429,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
15.998.623,40
03.03. Outras Despesas Correntes
13.685.780,61
Soma
29.684.404,01
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
4.996.737,63
04.06. Amortização da Dívida
150.000,00
Soma
5.146.737,63
9. Reserva de Contingência
70.287,36
Total da Despesa Fixada
34.901.429,00
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Oratórios, 29 de novembro de 2024
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal