Prefeitura de Oratórios · 24 de maio de 2022
LEI Nº 616 /2022
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 616 /2022
“Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e da outras providencias.”
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), destinados a repasse à Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 03 – Serviços de Educação e Cultura
Sub Unidade 02 – Cultura
13 - Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.011- Oratórios mais Cultura
13.392.011.2.0089 - Repasse à Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé
3.3.70.41.00.02.00 – Contribuições ----------------6.000,00
Total da Sub Unidade 02 -------------------------6.000,00
Total da Unidade 03 ----------------------6.000,00
Total da Instituição 02------------------------6.000,00
Total Geral Acrescido -------------------6.000,00
Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o Superávit Financeiro da fonte: 00.02.00 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Credito Especial de que se trata essa Lei, até o limite de 25 % de seu montante integral.
Art. 4º Fica incluído os Anexos da Lei 599 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 584 de 05 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.
Art. 5º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 23 de maio de 2022
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal