Prefeitura de Oratórios · 11 de junho de 2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 05 DE 03 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PORTARIA MUNICIPAL Nº 05 DE 03 DE JUNHO DE 2026
Designa servidor público municipal para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação – LAI no âmbito do Poder Executivo do Município de Oratórios/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no Art. 40 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Art. 62 do Decreto Municipal nº 2940, de 03 de junho de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora pública municipal Maria Aparecida Lina dos Santos, ocupante do cargo de Controladora Geral, para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Executivo do Município de Oratórios.
Art. 2º Competem à Autoridade de Monitoramento as seguintes atribuições, em conformidade com a legislação vigente:
• I – Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Federal nº 12.527/2011;
• II – Avaliar e monitorar a implementação da LAI no município e apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual sobre o seu cumprimento;
• III – Recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação da transparência ativa e passiva;
• IV – Orientar os servidores e agentes públicos no que se refere ao cumprimento dos prazos e procedimentos de resposta;
• V – Manifestar-se sobre recursos apresentados contra omissão ou negativa de autoridade competente;
• VI – Orientar a padronização das respostas do SIC/e-SIC, inclusive quanto às fundamentações de negativa e fornecimento parcial.
Art. 3º O desempenho da função de que trata esta Portaria é considerado serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 03 de junho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal