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Congresso

Prefeitura de Oratórios · 22 de junho de 2026

LEI MUNICIPAL 741 09 DE JUNHO DE 2026

PREFEITURA DE ORATÓRIOS

LEI MUNICIPAL 741 09 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo a doar bens móveis, em desuso na Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Oratórios, Minas Gerais, e da outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo autorizado a doar bens móveis em desuso, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal, sem condições ou encargos, à Prefeitura Municipal de Oratórios/MG.

Art. 2º- Os bens em desuso que serão doados são os constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Oratórios/MG, 09 de junho de 2026.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I -Disponível em: https://www.oratorios.mg.gov.br/categoria-de-arquivo/leis-municipais/leis-municipais-2026/

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4300, em 22 de junho de 2026. Código identificador 93760697: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.