Prefeitura de Oratórios · 5 de abril de 2022
LEI 605/2022
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI 605/2022
“Regulamenta a Função Gratificada no âmbito do Poder Executivo do Município de Oratórios e dá outras providências.
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– A gratificação se destina a remunerar encargos especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas que exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições, sendo consideradas funções gratificadas:
1. a) o exercício de função de chefia, coordenação e supervisão
2.b) a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições previstas para o cargo;
3.c) desempenho e produtividade individual;
4.d) desempenho de encargos especiais;
5.e) exercício de atividades especiais e elaboração de trabalhos técnicos especiais;
Art. 2º– A gratificação será de 30% do salário mínimo vigente, sendo que do servidor será exigido, além do exercício do cargo, a ocorrência de situações certas e específicas de trabalho, bem como o preenchimento de condições e encargos estabelecidos pela Administração Municipal e definidos nesta lei.
Art. 3º– O servidor efetivo designado para o cargo de chefia, coordenação e supervisão receberá a gratificação supramencionada devendo executar as atribuições abaixo discriminadas:
I – Para o desempenho de função de chefia com atribuições de exercer direção e organização de setor, orientar, fiscalizar trabalhos, desenhar as políticas e processos, criando os fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto ao setor sob sua chefia para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade.
II – Para o desempenho de função de coordenação, com atribuições de coordenar as rotinas administrativas, planejamento estratégico de trabalho e atividades a serem desenvolvidas pelo setor ou equipamento público.
III – Para o desempenho da função de supervisão, com atribuições de supervisionar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades realizadas pelos subordinados, ou seja, verificar se as tarefas estão sendo realizadas no prazo e com a qualidade necessária, checar cumprimento de horários, distribuir tarefas, determinar correções, realizando a supervisão de equipe de apoio e desenvolvimento de projetos.
Art. 4º– Ao servidor efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão será oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo comissionado ou aquele do seu cargo efetivo acrescido de “Gratificação pelo Exercício de Cargo Comissionado”.
Art. 5º– A gratificação por desempenho e produtividade individual, será concedida aos ocupantes dos cargos efetivos, para exercício de atividades de caráter mensuráveis, pela sobrecarga do serviço, ou incremento do resultado, poderá ser concedida gratificação no valor de 30% do salário-mínimo.
Art. 6º– Será devida ao servidor gratificação por exercício de atividades especiais, quando convocado por ato formalpara desempenho de atribuições de auxiliar, fiscal ou membro de comissão de concurso público ou membro de comissão de processo administrativo e de comissão de sindicância, o servidor público municipal receberá a gratificação prevista nesta lei.
Art. 7º– As gratificações regulamentadas por esta lei poderão ser acumuladas, desde que não ultrapassem o percentual de 100% sobre o vencimento do servidor.
Art. 8º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Oratórios, 04 de abril de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal